Procedimento Nos Crimes Da Lei Antidrogas

trabalho faz uma abordagem a respeito do crime organizado do tráfico de drogas, tentando demonstrar como se processa a construção dos aspectos dessa criminalidade nas cidades, em específico nas favelas, e apresentando o respaldo na Lei, para o seu combate. Para tanto, empreende um estudo a respeito do histórico das drogas; faz uma análise da representação do tráfico nas favelas e das Leis existentes e implementa uma reflexão sobre o aumento da organização do crime, sendo o tráfico de…

Eduardo Cadoca 4º Suplente Sérgio Moraes Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Câmara dos Deputados Sistema nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) 2ª edição Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e legislação correlata. Atualizada em 9/8/2012. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira…

modalidades de medida de segurança:  a) Detentiva: consiste em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (art. 96, I, do CP). De acordo com os arts. 97, caput, e 98, do Código Penal, se o crime for apenado com reclusão, esta deverá ser a medida de segurança aplicada, quer se trate de réu inimputável, quer semi-imputável (cuja periculosidade tenha sido constatada, tornando necessária a medida).   De acordo com o…

razoabilidade, a aplicação de elementos dessa teoria como uma solução paliativa, necessária e útil - à exemplo da Lei da Ficha Limpa, que impede que pessoas com maus antecedentes criminais ingressem em cargos públicos; medidas cautelares, - à determinadas situações, em que a teoria do fato não seja capaz de oferecer respostas efetivas e eficazes em conformidade à condutas de indivíduos, crimes e organizações criminosas de grande potencial ofensivo a integridade de direitos individuais e…

a ser, propriamente, doença mental, apena pode ser diminuída de um a dois terços (art.26, parágrafo único do CP). São, na verdade, as hipóteses de personalidade psicopática (pedofilia, erotismo, fetichismo), bastante comuns nos sujeitos ativos dos crimes sexuais. O exame médico legal do acusado é instaurado quando há dúvidas de sua higidez mental, portanto, fornecendo os autos elementos que indiquem tais dúvidas, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor,…

atuação da PMGO através de seu desempenho como órgão mantenedor da Ordem Pública no Estado por meio de suas atividades constitucionais, de acordo com o artigo 144, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Outro fator analisado é a promulgação da Lei nº. 11.343 de 23 de agosto de 2006, suas principais mudanças e influências diretas e indiretas na atuação dos Órgãos de Segurança Pública do Estado de Goiás e por conseqüência a necessidade de atualização profissional sobre a melhor forma…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. PROCESSO Nº:_______________________________ TÍCIO (NOME COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço) e MÉLVIO (NOME COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço), por intermédio de seus advogados “in fine” assinados, vem…

A (IN)EFICÁCIA DA NOVA LEI DE DROGAS Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas, como requisito obrigatório para obtenção de nota na disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica. Orientador (a): Profº. Claudia Miranda CARIACICA 2013 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO.............................................................................................04 1.1 – PROBLEMA.. ......04 1.2 - OBJETIVOS

DIREITO PENAL IV (AULA 3) Prof. Thiago Viana LEI DE TÓXICOS (Lei Federal n. 11.343/2006) 1. Introdução Lei 6.368/76 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Direito Material Direito Material Direito Material Direito Processual (procedimentos) Direito Processual Direito Processual A Lei 6.368/76 trazia normas tanto de direito material quanto de direito processual. Porém, em 2002, surge a lei nº 10.409, que também trazia normas de direito material e processual. Naquela época,…

FICA FELIZ. ABERRATIO ICTUS: É uma excludente especifica em que a pessoa age com o estado de necessidade. Estado de Necessidade: quando se esta diante do estado de necessidade defensivo ( do jack da Rose ). Aqui é zero de indenização, zero de crime, mas existe um outro estado de necessidade , é o agressivo No agressivo, o agente atua amparado pelo estado de necessidade, mas terceira pessoa, ou coisa de terceiro será atingido- a sentença criminal é absolutória, mas o terceiro…