Procedimento Especial De Jurisdição Contenciosa Embargo

Noções de Direito Processual Civil: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Numa primeira parte do CPC, foram criados os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa cuja característica marcante é exatamente o CONTENCIOSO isto é: o litígio. São aqueles procedimentos que visam a criação de uma sentença com efeitos condenatórios, constitutivos ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma…

Aula-Tema: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa – Ações Possessórias. Etapa 4 – Passos 1 e 2 Apresentação A ação é direito subjetivo público de obter do Estado por meio do juiz ou de que lhe faça às vezes ou seja, o árbitro conforme nos termos da Lei 9.307/96, em resposta à pretensão regularmente formulada. Este é precioso logo de prima, vicejar em doutrina e nas leis, os conceitos de ação, processo, procedimento e jurisdição. Os Procedimentos Especiais de Jurisdição…

Centro Universitário Newton Paiva. Prof. Amanda Helena Azeredo Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO 5 3 HIPÓTESES DE CABIMENTO 6 4 LEGITIMIDADE 7 5 CUMULAÇÃO DE PEDIDOS 8 6 COMPETÊNCIA 8 7 PROCEDIMENTO 9 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo elucidar sobre a ação de nunciação de obra nova. Trabalhando o seu conceito, a sua hipótese de…

BENITES PELICANI 1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Conceito: São procedimentos que, ao serem criados pelo legislador, levam em conta a relação jurídica de direito material controvertida ou a necessidade de uma tutela judicial mais rápida. Características: • Alterações do prazo para resposta (no silêncio o prazo é o do procedimento ordinário – arts. 902, 912, 915, 954, 968). • Alteração das regras relativas à legitimação e à iniciativa das partes (em alguns procedimentos há a…

Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça. c) Ação: conceito, principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Ponto 2 a) Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Princípios fundamentais do processo e do…

construção de prédio que invada a área dos vizinhos, ou que, sobre os imóveis destes “despeje águas” ou “que a menos de metro e meio do terreno vizinho” abra “janelas, ou se faça eirado, terraço, ou varanda”. Palavras-chave: Nunciação; obras novas; embargo de obras; estrutura. “É muito bonito planejar uma sociedade em que todos os homens sejam irmãos [...]. O mesmo acontece com a propriedade comum: quando tudo pertencer a todos, ninguém cuidará de coisa alguma.” (Aristóteles)…

Prática Processual Civil II 1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1.2. Base legal Os procedimentos especiais estão previstos nos arts. 890 e seguintes do CPC e em legislação extravagante. . 1.3. Cabimento Estão expressamente previstos na lei processual ou em legislação extravagante. Dividem-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária. São procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no CPC:

SER OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EM QUAL PRAZO? Quando houver omissão, contradição ou obscuridade em sentença, acórdão ou decisão interlocutória, no prazo de 05 dias. * EXPLIQUE A INTERRUPÇÃO COMO EFEITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interrupção do prazo para oferta do recurso principal, começa a contar do zero o prazo para o recurso principal. * COMO SE DA A INTERRUPÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM JUIZADOS ESPECIAIS?…

se procederá ou não à produção de prova requerida pelo Advogado faltoso – a lei afirma que o juiz pode dispensar a produção de prova, mas não impõe que será dispensada. Depende do caso concreto e do juiz. Lembremos que Art. 446. Compete ao juiz em especial: I - dirigir os trabalhos da audiência; II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas; Estas sanções aplicam-se aos Advogados das partes, dos assistentes e demais terceiros intervenientes. 2. Das partes – se a…