Procedimento Especial De Jurisdição Contenciosa Embargo

HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO..........................................................19 2 – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO..............................29 2.1 – CONCEITO............................................................................................................................29 2.2 – NATUREZA JURÍDICA.......................................................................................................34 2.3 – OBJETO DOS…

Cautelares e a Tutela Antecipada 3.6. Procedimento 3.7. Recurso em Tutela Antecipada CAPÍTULO IV 4.1 Tutela antecipada e medida cautelar 4.2. Tutela antecipada e julgamento antecipado da lide 4.3. Tutela antecipada nas ações possessórias 4.4. Tutela antecipada e liminar no mandado de segurança 4.5. Tutela antecipada em outras ações CAPÍTULO V 5.1. Competência e limitações do Juizado Especial Cível 5.2. Processo e Procedimento 5.3. Utilização…

poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal,…

AÇÕES CÍVEIS 1- Ajuizamento e acompanhamento de ações propostas pelo Procedimento Sumário: 1.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 2.500,00. 2 - Ajuizamento e acompanhamento de ações propostas pelo Procedimento Ordinário: 2.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 4.000,00. 3 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de

certo não amparado por habeas corpus, sujeita-se à censura judicial através do mandado de segurança" 1. Garantia civil contra os males da prepotência, com assento e nobreza constitucionais, o mandado de segurança tem por objeto proteger "categoria especial de direitos públicos subjetivos" 2. Expressa a Constituição da República, no capítulo dos direitos e garantias individuais, que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas…

qualquer intenção ou predisposição no julgamento.  aderência ao território (ou improrrogabilidade): além de estar investido na função, faz-se mister que a atividade jurisdicional seja exercida em dado limite (territorial ou material). Tema: JURISDIÇÃO 1. CARACTERES  Substitutividade: no sentido de substituir a atividade das partes em conflito, pondo a sua vontade acima das mesmas.  inércia: não haverá movimentação sem que haja a prévia provocação, justamente com o…

próprio, quem postula em nome alheio não é parte. Em jurisdição contenciosa, o processo supõe necessariamente a dualidade das partes, autor e réu. Para a perfeita integração da relação processual, é necessário que haja um juiz como autoridade competente, autor e réu. Apenas na jurisdição voluntária, se admite uma relação processual íntegra, composta somente por juiz e autor. Antes de citado o réu já existe no processo. Na jurisdição contenciosa, a relação processual torna-se íntegra…

antecipada de provas (art. 846); II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. -> rol exemplificativo Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. - Atos de notória…

COMPETÊNCIA: Conceito: porção delimitada da jurisdição, ou seja, a porção que coube a cada órgão, na divisão das tarefas. É o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Natureza jurídica da competência: O A competência é um pressuposto processual de validade do processo. O Podemos entender a competência, num sentido prático divisão de tarefas. como uma O O órgão investido de jurisdição tem que ser…

não discriminação: proteção contra as desigualdades. 5. Tratamento: de forma global, justa, eqüitativa – justiça globalizada – institucionalizada por um Tribunal. Efeitos: gera obrigações e responsabilidade quanto às pessoas sujeitas a sua jurisdição “Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar dos direitos humanos globalmente, de modo justo e eqüitativo, com o mesmo fundamento e a mesma…