Procedimento Especial Cpp

Procedimentos da lei de drogas. A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras; discussões evitáveis caso fosse o legislador melhor preparado e mais responsável com o manuseio da legislação penal. Dentre as várias discussões, uma diz respeito ao alcance do § 4º do novo art. 394 do CPP outra, de igual magnitude, trata do momento em que deverá ocorrer o recebimento da denúncia no…

ATOS DO JUIZ Os atos processuais são condutas praticadas pelos juízes e auxiliares justiça e pelas partes para dar andamento ao processo (a este conjunto de atos processuais (ou ao somatório destes atos em determinada sequência) dá-se o nome de procedimento). CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DAS PARTES E DO JUIZ: a) ATOS DAS PARTES Costumam os autores distinguir, nos atos das partes, os postulatórios, os instrutórios, os reais e os dispositivos. a) Postulatórios – são os que visam a “obter do juiz…

Processo Penal existe o procedimento comum que se divide em ordinrio e sumrio nos quais compreendem os crimes tratados neste artigo. A metodologia usada para a elaborao do presente trabalho ser o estudo do Cdigo de Processo Penal, Doutrinas e Jurisprudncias correspondentes, onde se verifica os procedimentos necessrios para sua interpretao. O que justifica o artigo so as peculiaridades do procedimento que estes crimes detm regidos por lei prpria no CPP, no Ttulo II Dos Processos…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FDCI ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO Cachoeiro de Itapemirim, 30 de junho de 2010. CÁSSIO PRATES SGULMERO ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim pelo aluno Cássio Prates Sgulmero como…

Atos de comunicação processual 351 a 371 CPP / art. 5°, LV, CR Comunicação processual pode se dar por meio de atos distintos, que serão praticados conforme a sua finalidade. Assim, os atos de comunicação poderão revestir o caráter de citação, intimação ou notificação. #Citação: É o ato pelo qual, ao inicio da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver processar e fazer a sua defesa.  Espécies: É feita…

pertinente a cada enunciado: 01 – ( V ) O acusado, no procedimento comum ordinário, poderá ser absolvido sumariamente logo após apresentar sua defesa prévia. Art. 396-A do CPP. “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Art. 397 do CPP. “Após o cumprimento do disposto no art.…

AUTORIZAÇÃO LEGAL: b) TEMPESTIVIDADE: c) OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, ART. 578): d) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579): “O princípio da fungibilidade recursal só tem incidência quando ficar evidente a inexistência de má-fé, tempestividade e equívoco da parte ao impetrar um recurso por outro.” (TJSP) * * * 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM “Em obediência ao princípio da fungibilidade dos recursos (CPP, art. 579, há de se reconhecer como recurso em sentido…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM – FEVIT FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - FDCI PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 ALINE VIEIRA GUIMARAES PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica Penal, realizada no Escritório Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como…

foi desnecessária, poderá haver a responsabilização do agente ou autoridade, além da declaração do ato de nulidade processual, caso seja realmente necessária deve ser fundamentada. Prisão especial: As pessoas que tiverem direito a prisão especial só ficarão nesta enquanto tiver em prisão provisória. O preso especial será transportado separadamente dos presos comum, sendo que os demais direitos são os mesmos dos presos comum. Prisão em flagrante: É aquela que acabou de acontecer; é…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 1 - UMA DAS VARIANTES DO PROCEDIMENTO COMUM, PREVISTO NOS ARTS. 531 A 538 DO CPP, MAS INSERIDO POR INCORREÇÃO TÉCNICA NO CAPÍTULO DOS “PROCESSOS ESPECIAIS”; 2 – SERÁ APLICADO AOS CRIMES CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA FOR INFERIOR A 4 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SALVO SE NÃO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO ESPECIAL; 3 – COM A REFORMA TRAZIDA PELA LEI 11.719/2008, RESTARAM POUCAS DIFERENÇAS ENTRE O RITO ORDINÁRIO E O SUMÁRIO, OBSERVANDO-SE EM AMBOS: 3.1 –…