Procedimento Especial Cpp

PROCESSO E PROCEDIMENTO PENAL SUMARIO I- PROCESSO E PORCEDIMENTO PENAL 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2. FORMAS PROCEDIMENTAIS 2.1 PROCEDIMENTO COMUM PROCEDIMENTO ORDINARIO PROCEDIMENTO SUMARIO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 2.2 PROCEDIMENTO ESPECIAL 2.3 PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES 1.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais são requisitos indispensáveis para que o processo atinja seu objetivo, compondo condições imprescindíveis para que o…

julga os delitos mais importantes, em especial os dolosos contra a vida, dentre eles o homicídio doloso. Não há dúvidas em afirmar categoricamente de que o Tribunal do Júri é a melhor, mais sábia e legítima instituição do Poder Judiciário. Uma das grandes vantagens do júri é o fato de os jurados decidirem conforme os costumes e a realidade fática. 1. PROCEDIMENTO DO JÚRI O procedimento do Júri está disposto no Código de Processo Penal na parte de procedimento comum, mas se trata…

Camboriú, 09 de setembro de 2015. INTRODUÇÃO No procedimento comum, o procedimento ordinário é o mais comum de todos, porque de aplicação ao processo e julgamento de todos os crimes, salvo os que por disposição especial legal devam adotar procedimento diverso. Além disso, as normas do procedimento ordinário aplicam-se subsidiariamente a todos os demais procedimentos quando não houver norma especial a respeito. O procedimento ordinário se aplica aos crimes cuja pena…

_______________________________________________________________ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – 394 §1º I CPP *Modificado pela Reforma do CPP* Crimes cuja pena máxima for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade com base na lei 11.719/08 1) Oferecimento da Denúncia ou da Queixa – arts. 41 e 44 CPP 2) Casos de Rejeição ou Não Recebimento – art. 395 CPP 3) Recebimento da Ação + Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…

COMUM ORDINÁRIO Nos termos do art. 394 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, o procedimento será comum ou especial. No procedimento comum, os ritos serão o ordinário, o sumário e o sumaríssimo. Neste momento, será explicado sobre o rito comum ordinário, que segundo o art. 394, § 1º, I “ o rito será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. O procedimento comum ordinário é o rito…

Procedimento na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) - O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76. Posteriormente, foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. COMPETÊNCIA: o processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado…

a injúria. Procedimento dos Crimes contra Honra Diversas divergências surgiram quanto ao procedimento a ser adotado nos crimes contra honra, desde a entrada em vigor da lei 11.343. O artigo 519 do CPP determina a adoção do procedimento ordinário, após a fase pré-processual diferenciada. Porém alguns doutrinadores não comungam desde entendimento, como é o caso de Nestor Távora que defende que deve ser adotado o procedimento do Juizado Especial. Caso seja adoto o Procedimento Especial…

direito penal. INSTRUMENTALIDADE – Configura-se como meio para fazer atuar o direito penal, visando à obtenção de um procedimento jurisdicional válido. NORMATIVIDADE – È uma disciplina normativa, de caráter dogmático, inclusive com codificação própria. (Dec. lei 3689/41) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO Inspirado na legislação processual penal italiana fascista, o CPP brasileiro foi elaborado em bases notoriamente autoritárias. Em sua primitiva redação, a depender do…

daqueles bens a quem de direito, ocorre quando a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, quando o terceiro prestar caução, ou quando houver causa de extinção da punibilidade. 7. DESTINAÇÃO DO FINAL DO PROCESSO – (dos bens), Art. 133, CPP – os bens serão submetidos à avaliação e serão levados à hasta pública, vendidos e o produto da venda recolhido para os cofres do tesouro nacional. 8. HIPOTECA LEGAL – medida assecuratória que recai sobre o patrimônio do acusado e…