Procedimento Especial Cpp

recurso para fazer receber ou fazer andar outro recurso, embora seja antigo quase não é utilizada na prática. Dirige-se contra a decisão que denega recurso interposto (art.639, I, do CPP), ou que impede o seguimento daquele admitido (art. 639, II, do CPP). Por obstáculo entende-se qualquer ato funcional, procedimento ou manobra ativa ou passiva tendente a obstar a expedição e o seguimento do recurso para o juízo ad quem. Como se vê, cabe também carta testemunhável contra a omissão (não…

no Tempo – art. 2º, CPP. 4. Contagem de prazo  Princípio do efeito imediato ou “tempus regit actum”. 5. Aplicação de analogia, interpretação extensiva e princípios gerais do direito – art. 3º, CPP EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB 6. Inquérito Policial Conceito: Características:  Escrito (art. 9º, CPP);  Inquisitivo (art. 5º, LV, CF + art. 14, CPP);  Sigiloso (art. 20, CPP) – art. 7o,…

iniciarmos o estudo das nulidades, é necessário definir o instituto. Antes devemos lembrar do art. 5º, LIV, CF “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” – formal: Assegura a tutela de bens jurídicos por meio de procedimentos (formas), sequências de atos que devem ser observadas; se um princípio constitucional não é observado há a nulidade. 1. CONCEITO Podemos dizer que nulidade é a sanção imposta ao ato processual praticado em desacordo…

autotutela é proibida por lei, configurando inclusive crime quando exercida. Mas, quando autorizada por lei é possível: EX: Um sem terra invade sua casa e você “mete bala” nele, a lei autoriza. a) Hipótese de prisão em flagrante, artigo 302, do CPP; b) Hipótese de estado de necessidade, art. 24, do CP; c) Hipótese de legitima defesa, art. 25, do CP. Processo Formada a lide penal, em regra é o estado que desenvolve a atividade investigadora. - Autoria - materialidade do…

1 2ª FASE OAB Disciplina: Direito Penal Prof. Nestor Távora MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotação De Aula II. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA 1. Considerações iniciais 1.1. Peças prováveis a) Procedimentos: • • • Queixa crime Resposta escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de…

Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivamento a identificação das fontes de prova (tudo que está relacionado ao crime – arma, cadáver, testemunhas) e a colheita de elementos informativos quanto à autoria e à materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. É diferente do termo circunstanciado: também é um procedimento…

o cabimento simultâneo de dois recursos na mesma decisão, por exemplo: processo do novo júri, pelo crime doloso contra vida e apelação pelo crime conexo, interposição simultânea de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e do recurso especial Superior Tribunal de Justiça, há o principio da variabilidade dos recursos, que permite a desistência de um recurso para interpor outro, desde que no prazo. Por fim, o Ministério público não poderá de forma alguma desistir de recursos…

o processo não existe. Finalidade da Citação: a. Ciência do inteiro teor da acusação; b. Integralizar a relação processual; e c. Apresentar resposta à acusação. Ausência da Citação: a ausência da citação gera a nulidade absoluta do procedimento, mas o comparecimento espontâneo tem o condão de convalidar o ato citatório. Espécies de Citação: Real / Pessoal a. Mandado: Em regra, a citação no Processo Penal é pessoal e realizada através de mandado cumprido por oficial de justiça.

Processual Penal II: Discorra sobre procedimentos penais em espécie. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina processo Penal no Curso de Direito, da Faculdade São Luís – MA 2012 INTRODUÇÃO O texto a seguir possui como objetivo demonstrar o modo como o procedimento em espécie realmente se efetiva. Através do exercício

encaminhado ao MP para propor ação penal, não precisa efetuar o inquérito policial. Complementa ele, deveria se chamar de instrução preliminar, produção de prova preliminar, pois a definitiva somente será feita no processo penal. Quais seriam os procedimentos possíveis nessa fase ? No casos de funcionários públicos, pode o processo administrativo publico, servir de investigação preliminar, onde o MP formulará a denúncia. CPI’s, (art.58, III CF88, e lei 1579/62) fazem às vezes da…