Procedimento Especial Cpp

taxativa a enumeração do art. 581, CPP? - O Legislador no art. 581, CPP prévio 24 hipóteses que poderão ser atacadas pelo Recurso em Sentido Estrito. Dada a extensão do rol, chega-se a conclusão de que o propósito era que a enumeração fosse taxativa, sendo portanto numerus clausius, cabível somente nas hipóteses especificadas no art. 581 do CPP. A questão não é pacifica, nem na doutrina, nem na jurisprudência, predomina o entendimento de que o rol constante em o art. 581, CPP é…

ÃO 97 QUESTAO 97 - PROVA 41 Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta. C) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. - RESPOSTA CERTA! QUESTAO 98 - PROVA 41 Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso

prática. Dirige- se contra a decisão que denega recurso interposta (art. 639, I, CPP), ou que impede o seguimento daquele admitido (art. 639, II, CPP). Entretanto, somente será cabível quando a lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP. Conta decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, cabe agravo de instrumento (art.28, Lei nº 8. 038/ 90).…

PELO PROFESSOR ____/____/____LTIMO DIA PARA ENTREGA AO PROFESSOR02/11/2014 1) Quais so as espcies de citaes existentes no CPP Explique cada uma delas, bem como suas caractersticas e aplicao. A citao no processo penal pode ser considerada como umas etapas mais importantes do processo penal, afinal, sem ela, no h a instaurao do processo. Nos termos do art. 363, caput do CPP temos que o processo ter completada a sua formao quando realizada a citao do acusado. Aps essa breve…

flagrante, em que o conhecimento do fato se dá com a condução coercitiva do autor à presença da autoridade policial. 8. INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL 8.1. Instauração de inquérito nos crimes de ação pública incondicionada (CPP, art.5, I e II, §§ 1, 2 e 3) a) De ofício (CPP, art. 5, I) A instauração de ofício (por iniciativa própria, sem provocação expressa) do inquérito policial se dá nos casos de cognição imediata ou informal do delito pela autoridade, em decorrência das…

relação jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) b) A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS: …

PRISÕES: CAUTELARES: PREVENTIVA TEMPORÁRIA ADMINISTRATIVAS: ESTADO DE SÍTIO/DEFESA ESTATUTO DO ESTRANGEIRO MILITAR FLAGRANTE** PRISÃO ESPECIAL Apenas antes da sentença condenatória Mesmo após a sentença condenatória: policiais/magistrados/ MP (lei 7.210/84) PRISÃO DOMICILIAR: Na hipótese de não haver estabelecimento adequado ao preso especial (Lei nº 5.256/67) Lei nº 12.403/11: alterou o art. 295, § 2º e reduziu as hipóteses. PRISÃO PREVENTIVA: 1. Requisitos:…

POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito policial. 2)Conceito: inquérito policial é um procedimento administrativo…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais ........................................................................................................................ 2…

CONCEITO DE PODER JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 2 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema…