Procedimento Dos Juizados

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Lei nº 9.099/95 Princípios informativos do Juizado Qualquer processo, por mais simples que seja precisa seguir a certos princípios com a finalidade de dar uma orientação ao processo legal. Note-se que a falta de qualquer deles pode ensejar nulidades. Oralidade Nunca houve um processo nem totalmente oral nem apenas escrito. Sempre se utilizaram atos orais e atos escritos em conjugação na atividade jurisdicional. Quando se afirma que o processo se…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – PRINCÍPIOS NORTEADORES E MEDIDAS DESPENALIZADORAS Cristiano Brummel Taquary da Silva RESUMO As medidas despenalizadoras dos Juizados especiais criminais e seus institutos: Composição dos Danos Civis, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo atuam na punição dos indivíduos quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, porém, sem levar o infrator a reclusão. Este procedimento que penaliza o agente criminoso ao invés de privá-lo da liberdade é de grande

que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais será estudada desde seus princípios até a fase preliminar que se materializa por meio do termo circunstanciado. Teoricamente com a relativização das competências das polícias civis e militares, a alteração da expressão “policiamento ostensivo” para “polícia ostensiva” e os objetivos dos juizados especiais fez com que nos últimos anos a Polícia Militar de Santa Catarina iniciasse a lavratura do termo circunstanciado. Esse procedimento…

baseava na maior parte em lidar com a rotina. Os valores do policial eram criados ou elaborados a partir dos limites que lhe eram dados pelos eventos mais comuns, e se tornariam mais bem delineados ao verificar que tipo de resposta obtinha a seus procedimentos. As experiências que vivenciava e os resultados que obtinha dos possíveis cursos de ação era como ele aprendia seu trabalho..." (BRETAS, Marcos Luiz. Ordem na Cidade. O exercício da autoridade policial no Rio de Janeiro:…

MEDIDAS DESPENALIZADORAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 ISABELLE MARIA MATOS DA ROCHA DE MANCUSO MEDIDAS DESPENALIZADORAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS Trabalho apresentado como requisito de nota parcial da disciplina Direito Processual Penal, ministrada pela Professora Ana Karine. SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 Medidas despenalizadoras nos Juizados Especiais Criminais Estaduais Lei nº

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Professora: Semestre: 6º Data: 07 de outubro de 2014. Acadêmico: CASOS CONCRETOS Semana 1 – Caso Concreto: Questão Discursiva: Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal,…

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO ARAÚJO 1 – APRESENTAÇÃO DO TEMA: Arbitragem e Juizado Especial Cível. 2 – INTRODUÇÃO: O tema a ser desenvolvido, foi delimitado em: “Vantagens da Arbitragem perante o Juizado Especial Cível” e teve origem no problema do rápido crescimento urbano e na grande demanda de processos. Devido ao Poder Judiciário Brasileiro enfrentar o acúmulo de processos, cada vez mais o princípio da celeridade processual é

Tudo graças a o bom resultado dos feitos no Juizado Especial Cível, bem como em outros ramos do direito. O conciliador desempenha um papel de extrema importância para os bons resultados de uma conciliação. A conciliação trata de mecanismos destinados à realização de acordos tanto em demandas já levadas à Justiça quanto em conflitos ainda não jurisdicionalizados, visa diminuir substancialmente o tempo de duração da lide por intermédio de procedimentos simplificados e informais, reduzindo assim o

INTRODUÇÃO Grande parte dos crimes contra a honra é regida pela lei dos juizados especiais. Com a promulgação da lei. de nº 10.259/2001, que institui os juizados especiais federais, a doutrina e jurisprudência majoritária passaram a entender que a definição de delito de menor potencial ofensivo é baseada, exclusivamente, no quantitativo Maximo da pena em abstrato, não excepcionando mais a especialidade do rito, como antes fazia a lei e nº 9.099/1995,em seu art. 61, alterado ela lei

Penal, aqui finalizo com Crimes previstos em Lei Especial. CRIMES, PREVISTOS EM LEI ESPECIAL, QUE PASSARAM A SER “INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO” FACE A LEI 10.259/2001 (QUE NÃO FAZ EXCEÇÃO A PROCEDIMENTO ESPECIAL), AOS QUAIS SE APLICA A LEI 9.099/95, DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS: 1) Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51) (Pública Incondicionada) Art. 2º. São crimes desta natureza: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2…