Procedimento Dos Crimes Contra Propriedade Imaterial

conceitos-chave? (Palavras chave) Igualdade perante a lei, vida, eutanásia, pena de morte, tortura. 3) Resumo Os Direitos Individuais, são aqueles enunciados no art. 5 da CF/88, entre eles estão: o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Esses direitos são assegurados aos brasileiros assim como aos estrangeiros residentes no País, claro que também os turistas possuem direitos basilares como tais, porém o legislador não mencionou na CF/88. O Direito à vida tem…

Provas. Procedimentos. Citação. Sentença. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Execução Penal. Objetivos O objetivo da disciplina é levar ao aluno condições de analisar a importância do Direito Processual Penal, que tem a função de materializar a aplicabilidade do direito penal objetivo. Da mesma forma, despertar a compreensão técnica, científica dos atos processuais, fomentando o senso crítico, mormente em face das garantias processuais estampadas na Constituição Federal.…

Procedimento na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) - O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76. Posteriormente, foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. COMPETÊNCIA: o processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado…

extinção da punibilidade, Abolitio Criminis é a descriminalização de certa conduta até então considerada criminosa, extinguindo todos seus efeitos, antes ou após condenação, de forma retroativa., A Decadência só ocorre nos crimes de Ação Penal de iniciativa privada e nos crimes em que a Ação Penal é de iniciativa pública condicionada à representação. A decadência é a perda do direito da vítima de oferecer a queixa ou representação pelo transcurso do prazo decadencial de seis meses.,…

pode simplesmente não sobreviver há fatores externos, como as crises econômicas, a concorrência leal e desleal, casos fortuitos, etc. Por esta razão deve a empresa deve possuir uma estrutura organizada formada por um complexo de bens materiais e imateriais, para a exploração da atividade econômica, atualmente intitulado de estabelecimento empresarial, que possui especial proteção jurídica. Cada vez mais, tem-se como um dos elementos mais importantes para o sucesso da empresa a…

Resumo: o artigo traz a opinião do autor sobre temas polêmicos para o juiz de direito na condução dos feitos ante a reforma do Código de Processo Penal de junho/08. No tema afeto aos procedimentos (Lei 11.719/08), tece considerações sobre a interpretação ao art. 394, como regra fundante da instrumentalidade em face dos ritos e leis especiais que trazem disciplina autônoma. 1. Introdução. Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art.…

CRIMES FUNCIONAIS É procedimento aplicado aos crimes praticados por funcionário público contra a adm. pública ↗Deve-se primeiro observar se o funcionário tem prerrogativa de função ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de…

pode simplesmente não sobreviver há fatores externos, como as crises econômicas, a concorrência leal e desleal, casos fortuitos, etc. Por esta razão deve a empresa deve possuir uma estrutura organizada formada por um complexo de bens materiais e imateriais, para a exploração da atividade econômica, atualmente intitulado de estabelecimento empresarial, que possui especial proteção jurídica. Cada vez mais, tem-se como um dos elementos mais importantes para o sucesso da empresa a…

marcos vinícius leite A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A PROPRIEDADE IMATERIAL Rio Verde de Mato Grosso – MS 2011 marcos vinícius leite A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A PROPRIEDADE IMATERIAL Trabalho Final de Graduação elaborado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, da Universidade Anhanguera Uniderp (Campus II), sob a orientação do Prof. Pedro César da Fonte…

Aluna: Emely Mara Pereira Pessoa. Dos Crimes Falimentares: O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. Essa a linha de Carvalho de Mendonça, Galdino de Siqueira, Delitala, dentre outros ilustres juristas. O entendimento é de que após o advento da Lei 11.313/2006, modificando as redações dos artigos 60 e 61 da Lei…