Procedimento De Homologação

conceito e princípios que o regem. Define a arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito material aplicável e ressalta o conceito, requisitos e forma de homologação e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, inclusive no Brasil. Por fim, demonstra as vantagens do procedimento arbitral para a resolução de litígios internacionais, sobretudo no…

UFF I - Caráter Substancial do Lançamento Tributário II - Motivos do Lançamento Tributário III - Dever de Provar no Lançamento Tributário IV - Eficácia Preclusiva do Lançamento Tributário V - Natureza Jurídica do Lançamento por Homologação O tributo é um dever imposto ao cidadão, por uma norma jurídica, de contribuir para as despesas governamentais, com dinheiro e em proporção à respectiva capacidade econômica. Em conseqüência, toda vez que surgir o dever de pagar…

daquilo que está na lei. A “hipótese” é simples descrição, é simples previsão, enquanto que “fato” é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto. 02. O ISSQN é um tributo que tem o lançamento por homologação? Explique. Resp: O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido e antecipar o respectivo pagamento. Isto é, fazer o pagamento do valor apurado…

NSCA 3–10/2013 4 HOMOLOGAÇÃO DE INSTITUIÇÕES .................................................................. 26 4.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ....................................................................................... 26 4.2 ESTRUTURAÇÃO DOS CURSOS ............................................................................... 26 4.3 HOMOLOGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ........................................................................ 26 4.4 VIGÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO…

de lançamento. Questões 1. Distinguir ato administrativo de procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Procedimento é entendido como a sucessão de atos praticados pela autoridade competente, na forma da lei, com vistas à produção de novos enunciados jurídicos. O ato significa o resultado da atividade desenvolvida no curso daquele procedimento, é o produto final. Lançamento é um ato jurídico…

2012. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL A Recuperação Extrajudicial é uma negociação privada entre o devedor e seus credores. O devedor, depois de cumprido os requisitos e procedimentos, deverá requerer em juízo a homologação do acordo. Artigo 162 da Lei 11.101/05: O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da…

Faculdade Guarapuava Direito Homologação Guarapuava 2014 Faculdade Guarapuava Direito Homologação Trabalho a ser entregue pelo aluno: João Carlos anciuti, curso: direito 10º período …

regulamentado no artigo 13, sendo o prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão, sendo esta aberta no momento da morte do de cujus; Observe que a contagem do prazo para o pagamento do ITCD não é contado a partir da data da homologação, não é contado da data do registro em cartório dos bens imóveis, não é contado a partir da lavratura da escritura pública nos casos do inventário realizado extrajudicialmente, o prazo de 180 dias para recolhimento do imposto…

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique R – Ato administrativo pode ser entendido como uma norma concreta emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que cria, modifica, extingue ou declara relações jurídicas entre este e o administrado. Celso Antônio Bandeira de Melo adiciona ao conceito do referido instituto o revestimento de…