Procedimento De Homologação

sido efetuado. Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação e nos casos em que tenha ocorrido efetivamente a antecipação do pagamento. Determina que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação nos casos de lançamento por homologação, aplica-se a regra geral. Regra do lançamento anulado – estabelece que, quando existir lançamento anulado por…

Interpelações Os protestos, notificações e interpelações são procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) e estão previstas nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. São conhecidos também como manifestações formais de comunicação de vontade, tendo como objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. A notificação…

garantias e privilégios a ele atribuídos, ou excluir sua exigibilidade (CTN, art. 140). O crédito tributário como realidade formal pode ser afetado sem que o seja a sua substância. Assim, se na constituição do crédito tributário, vale dizer, se no procedimento administrativo de lançamento, não foi assegurada oportunidade de defesa ao sujeito passivo, o lançamento é nulo, é de nenhuma validade. Pode ocorrer, então, o anulamenlo do crédito tributário. Não obstante, a obrigação tributária…

GUSTAVO NUNES NOVOA Tema: Análise do impacto da legislação dos órgãos DAER e METROPLAN para homologação do serviço de fretamento coletivo rodoviário para a empresa Rei do Taxi Locações na região metropolitana de Porto Alegre. Problema: Identificar a relação nos procedimentos administrativos e operacionais dos órgãos DAER e METROPLAN, para o licenciamento de veículos de transporte coletivo especial intermunicipal de pessoas perante aos órgãos anuentes da região metropolitana de

6 6 JUSTIFICATIVA 7 1 TEMA Procedimentos de suporte à infraestrutura em tecnologia de informação (doravante TI) e serviços, para a administração de banco de dados. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Gerenciamento de versões de objetos programados de banco de dados, sendo estes objetos visões (views), gatilhos (triggers), funções escalares ou multivaloradas (scalar functions e table-valued functions) e procedimentos armazenados (stored procedures). 3…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS Seminário II: Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento. Módulo: Incidência e Crédito Tributário Data: 25/08/2012 01) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. O lançamento tributário, segundo o professor Paulo de Barros é um “ato administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se…

Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma…

lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação e, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que, lançamento tributário, na verdade não se trata de…

cujo lançamento é sujeito a homologação. A metodologia foi pautada numa abordagem qualitativa, descritiva, através de estudo de caso e documentos, coletados em escritório de advocacia, que autorizou a obtenção de cópias de documentos para análise, onde foram aplicados o método bibliográfico e descritivo para construção da solução para o problema apresentado. O artigo 150, caput, do Código Tributário Nacional (CTN) traz a menção do que é o lançamento por homologação ou autolançamento,…

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