Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

ou de outros embargos infringentes. Limite do efeito devolutivo: Só pode ser devolvida a matéria que foi objeto da divergência no julgamento do recurso de apelação. Prazo: 15 dias (Art. 508) Contrarrazões: no prazo de 15 dias Documentos: Pode ser acompanhado de documentos, desde que sejam novos (Art. 398) Depende de preparo. Forma: escrita. Voto: Quem já votou pode modificar o seu voto até o encerramento do julgamento. Ordem das matérias: As preliminares têm que ser votadas em primeiro…

foi recebido no duplo efeito (fl. 134). Intimada (fl. 135), a parte autora apresentou contrarrazões (fls. 136/139). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Registro, por fim, que, tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 549, 551 e 552, do CPC, foram simplificados, mas observados na sua integralidade. É o relatório. VOTOS DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA (RELATOR) Eminentes Colegas. Preenchidos os requisitos de…

VI- se fundar em prova, cuja a falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII- depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII- houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX- fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa. § 1º Há…

transmitir os dados via Internet; d) seguir atentamente os passos indicados para geração do documento para pagamento (Documento de Arrecadação Estadual - DAE), reproduzidos abaixo: 1 - Clicar no link “Gerar DAE” no sítio de Inscrição 2 - Na página aberta, selecione ou preencha conforme descrito conforme abaixo: 2.1 - "Tipo de Receita": 70 - PGE - Taxa de Inscrição em Concurso. 2.2 - "Tipo de Documento": CPF. 2.3 - Digite o número de seu CPF. 2.4 - Clique em "Pesquisar". 3 -…

de se acolher manifestações não justifica o pensamento de insignificância a tais processos, pelo contrário, as legislações de todo o mundo estão concedendo a mesma eficácia jurídica ao documento eletrônico que assinado digitalmente garante sua legitimidade e integridade. Matéria indispensável para tal procedimento, a Informática Jurídica busca a adoção da tecnologia e análise de seus avanços assim como estabelece certa cautela, afinal esse novo cenário virtual ainda se encontra em…

9.099/95 criou os Juizados Especiais Criminais, dispondo que as infrações penais de menor potencial ofensivo são processadas segundo o princípio da oportunidade ou da conveniência, estabelecendo, no entanto, claras limitações à aplicação deste procedimento. 15) O que é o princípio da ordem processual? R.: É o princípio pelo qual fases processuais anteriormente concluídas e superadas já não mais podem ser repetidas. Ultrapassada determinada fase, deve necessariamente o processo passar para a fase

Poder Judiciário estejam preparados a uma mudança de paradigmas, a sociedade deve mudar a mentalidade da existência do papel, pois o objetivo é a extinção do processo físico e todo o armazenamento de toda a informação, do início até o fim do procedimento, acontecerá por processo digital.2 Com isso, o legislador incorporou tecnologia e implementou leis, como a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) em que permite a citação, notificação ou intimação de pessoas jurídicas por meio de…

sendo estes inferiores ao valor mínimo estipulado, deverão os mesmos ser cobrados em estrita obediência aos preceitos abaixo: ADVOCACIA CÍVEL / ADMINISTRATIVA / FISCAL / PREVIDENCIÁRIA / ELEITORAL E CONTENCIOSA EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Expresso em R$ Valor Expresso em URH Percentual1 Mínimo de Incidência Percentual2 Máximo de Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$…

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2014. R$ 72,40 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos,…

PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Alega o Reclamante, em contrarrazões, que o Recurso Ordinário do Reclamado não poderia ter sido conhecido, já que o seu subscritor não se encontrava amparado por instrumento de mandato, expresso ou tácito. A arguição não tem cabimento em contrarrazões, uma vez que a presença de mandato por ocasião do Recurso Ordinário (não do Recurso de Revista) não constitui pressuposto extrínseco deste último. Ademais, há decisão da Corte…