Procedimento Das Contravenções

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FDCI ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO Cachoeiro de Itapemirim, 30 de junho de 2010. CÁSSIO PRATES SGULMERO ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim pelo aluno Cássio Prates Sgulmero como…

ao procedimento. c) Economia processual: a redução de atos processuais. Após oferecida a denúncia so existe uma audiência; d) Celeridade: importa em demonstrar rapidez no procedimento. 1.1.2- Finalidade / Objetivo do JECRIM – art. 62: a) Reparação dos danos sofridos pela vítima b) Aplicação de uma pena que seja restritiva de direitos ou pena de multa Infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima abstrata até 2 anos e Contravenções Penais D.L – 3688/41)…

apenas para satisfazer a sua vontade. Democrático: Respeito a divisão de poderes ou separação de funções. Jurídico: Uma lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ABRANGE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS? Sim. Apesar da lei de contravenções penais não trazer artigo como esse, ele se aplica subsidiariamente. Onde está escrito crime no art. 1ª, CP, leia-se infração penal, abrangendo contravenção. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ABRANGE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA? Sim,

dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade em consonância com o novo contexto inovador de…

considerar-se-á prorrogado o prazo da suspensão da pena até o julgamento definitivo. "Art.61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial." (Lei 9.099/95) Vale salientar, que com a vigência da Lei 10.259 de 12 de julho de 2001, em 13 de janeiro de 2002, devido a vacatio legis prevista em…

Infrações de Menor Potencial Ofensivo Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01 Lei 9.099/95 Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial ....................... Lei 10.259/01 Art. 2º (...) Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os…

residuais de competência da Justiça Estadual: a) Contravenções penais: São de REGRA, da comp. Justiça Estadual, ainda q ofenda interesse da UNIÃO. Há possibilidade de julgamento de contravenções pelos tribunais regionais federais quando perpetrados por agente com prerrogativa de função naqueles órgãos. b) Tráfico ilícito de entorpecentes – lei 11.343/06 não havendo elemento de internacionalidade a competência será da justiça Estadual. c)Procedimento para apuração de ato infracional:…

ou seja, o conjunto de leis vigentes, sendo assim o Direito Objetivo é o Direito escrito, gravado, codificado. (Norma Agendi), ou seja é a lei que todos devem cumprir. O direito objetivo se faz ver mais nas regras que garantem um dado processo, procedimento, possibilidade. Direito Subjetivo O direito subjetivo é facultativo, ou seja eu posso ou não agir dentro do limite do direito objetivo. (Faculta Agendi). ex: Minha propriedade foi invadida, vou verificar a faculdade de agir…

A importunação ofensiva ao pudor A importunação ofensiva ao pudor é uma contravenção penal, prevista no art. 61 da Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe: “Importunar alguém, em lugar público ou de acesso ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa”. A referida contravenção é apurada através de termo circunstanciado, e o autor responderá em liberdade. Para que seja configurado, conforme está explícito em sua tipificação, o fato deve ocorrer em local público (ruas praças, avenidas

Thais Franciele Albessu de Paula PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO TAUBATÉ-SP 2014 Thais Franciele Albessu de Paula PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO Trabalho de Processo Penal, apresentado ao departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para constituição da nota semestral. 4º C TAUBATÉ-SP 2014 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- INTRODUÇÃO O procedimento sumaríssimo foi criado…