A importuna o ofensiva ao pudor

A importunação ofensiva ao pudor
A importunação ofensiva ao pudor é uma contravenção penal, prevista no art. 61 da Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe: “Importunar alguém, em lugar público ou de acesso ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa”. A referida contravenção é apurada através de termo circunstanciado, e o autor responderá em liberdade.
Para que seja configurado, conforme está explícito em sua tipificação, o fato deve ocorrer em local público (ruas praças, avenidas, jardins, etc). Logo, a contravenção não resta configurada caso ocorra em local particular (JTACrimSP, 38:139). Lamentavelmente, em alguns casos trazidos a esta Delegacia, por falta de previsão legal, o procedimento pode nem mesmo ser instaurado (exemplo: dentro de casa, desde que não caracteriza outro crime mais grave).
Importunar significa perturbar, incomodar. Conforme leciona Damásio de Jesus, alguns exemplos de importunação ofensiva são: beijo na boca sem o consentimento da vítima, assédio sexual e perseguição automobilística com propostas indecorosas. Outros fatos que configuram a referida contravenção, conforme reza a jurisprudência, são: encostar-se lascivamente em mulher, “passar a mão” em partes pudendas (desde que não configure crime mais grave como o atentado violento ao pudor), passar as mãos ou beliscar as nádegas da vítima, e assédio através de convites libidinosos.
Em relação ao uso de palavras de baixo calão, há dois entendimentos: o fato constitui a referida contravenção, ou configura injúria. Algumas vezes o autor comete também o crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, podendo responder também por este (concurso de crimes).
Por fim, devemos saber diferenciar a importunação ofensiva ao pudor da tentativa de estupro. Muitas ocorrências aportam na Delegacia como sendo tentativa de estupro quando, na verdade, são de importunação ofensiva ao pudor. Ainda que a pena seja apenas de multa (e deveria ser mais rigorosa na minha visão), não