Procedimento Das Contravenções

penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade2. E o que a Lei considera infração penal de menor potencial ofensivo? São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a um ano3 (exceto nos casos em que haja previsão legal para aplicação de procedimento especial). Exemplos: a) contravenção penal: vias de fato (agressão física sem causar lesão), pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses; b) crimes:…

Aspectos dos infratores em procedimentos de menor potencial ofensivo no município de Patos-PB Edilson Mendes Nunes1; Alex Candeia de Macedo2 Resumo A presente pesquisa visa perfilar o autor do fato dos procedimentos que tramitam nas Secretarias dos Juizados Especiais da Comarca de Patos-PB. Foram analisados 241 processos, que somaram 272 réus. A pesquisa compreendeu processos distribuídos entre os dias 01/08/2006 e 31/10/2006. As variáveis observadas foram: sexo, idade,…

PROCESSO PENAL Aula 06 EMENTA DA AULA 1. Procedimento 2. Fluxograma do procedimento Comum Ordinário GUIA DE ESTUDO 1.  Procedimento  Modalidades art. 394, CPP  Comum Ordinário: Com pena máxima cominada igual ou maior á 4 anos Comum Sumário: Crimes com pena menor 4 anos Sumaríssimo: Crime com pena máxima menor ou igual á 2 anos cumulados ou não com multa Contravenções Penais Procedimentos Especiais: Júri, honra e etc.  Fluxograma do procedimento Comum Ordinário…

condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único – Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).” A liberdade provisória é uma contracautela que substitui a…

___ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: para as…

socioeducativas previstas no artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Santos: O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica. Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma…

rombo provocado no sistema financeiro. f) Descumprimento de Medida Cautelar. DELITOS QUE COMPORTAM PRISÃO PREVENTIVA 1) Crimes Dolosos Nos crimes dolosos punidos com PPL maior do que 4 anos. Atenção: NUNCA caberá prisão preventiva nas contravenções penais e nos crimes culposos, só cabe em crimes dolosos. 2) Reincidente em crime doloso; 3) Falta de Identificação Civil; 4) Violência Doméstica - descumprimento de medida protetiva de urgência Havendo descumprimento de uma medida…

Pesquisa: 1) Defina Crédito Tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da…

decisão que rejeita a denúncia ou queixa e de sentença, e de embargos da declaração. Procedimento: oral e sumaríssimo (art. 98, I, da CF). Julgamento dos Recursos: Turmas de juízes de primeiro grau, ou seja, as Turmas recursais do JESP.  Competência do juizado especial É da competência dos Juizados especiais criminais conciliar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior…

jurídicas que satisfazem quatro requisitos. Assinale com V para as verdadeiras, e F para as falsas: ( ) São escritas. ( ) Entraram em vigor por decisão das autoridades estatais competentes. ( ) Foram estabelecidas em conformidade com o procedimento fixado em normas superiores. ( ) Objetivam regulamentar direta ou indiretamente a organização da sociedade. 8 - Assinale a alternativa correta: a) Pode-se dizer que o direito positivo é o conjunto de normas (leis) estabelecidas…