Procedimento Da Apelação

que tem por conteúdo estabelecido nos arts. 267 e 269 do CPC e que tem por feito principal o de por fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição e, em não havendo recurso, também ao processo”. Essa confusão é ensejada pelo próprio legislador ao instituir que sentença é o ato pelo qual o juiz extingue o processo, ao invés de dizer que a sentença é o ato do juiz que extingue o procedimento em primeiro grau de jurisdição, pois havendo recurso o processo seguirá seu curso no grau…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° 349 ACÓRDÃO I miii mu mil mil mu um mu um mi mi *03397624* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9300737-93.2008.8.26.0000, da Comarca de Itatiba, em que são apelantes ANDREIA APARECIDA DE SIMONI e APARECIDA GONZALES DE SIMONI sendo apelado CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA. ACORDAM, em 33 a Câmara de…

Recurso de apelação no processo penal constitui a apelação na atualidade recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas, caracterizada por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. É eficaz instrumento processual para a atuação do princípio do duplo grau de jurisdição. Consoante ensina GRINOVER (2001, p. 112) "Em face do extenso âmbito cognitivo do órgão recorrido, pode este reapreciar questões de fato e de direito, ainda que julgadas anteriormente,

RECURSO DE APELAÇÃO RESUMO: O presente artigo tem a finalidade de analisar a interposição de um recurso, quando cabível, para resolução das questões que não foram decididas na sentença e quando é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de

natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”. 3. FINALIDADE: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no juízo de retratação etc.). 4. NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS Atualmente entende-se que o recurso é um elemento (um…

Desde que a Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) entrou em vigor a discussão sobre a necessidade de se aplicar ou não o procedimento destinado à instrução criminal, conforme ela regula, causou grande inquietação na doutrina, sendo majoritário, hoje, o entendimento que defende sua aplicação. Na prática, são incontáveis os casos em que o “procedimento novo” não foi e não vem sendo observado, notadamente nos Juízos de Primeira Instância, onde houve e ainda há, acentuada resistência

passará a ser demonstrado: O artigo 587 prescreve que "É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo". Por sua vez a súmula nº 317, reza que: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". Da leitura da súmula e do dispositivo legal em apreço, é possível…

CPP, sendo que o desrespeito a estes consiste em causa de Nulidade. c. Soberania dos Veredictos, a decisão dos Jurados é soberana e não pode ser alterada pelos Tribunais (em regra). Contudo, pode haver modificação em caso de Revisão Criminal ou Apelação (alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, art. 593, CPP), constituem exceções. d. Competência para Julgar Crimes Dolosos contra a Vida (consumado OU TENTADO): - Homicídio; - Infanticídio; - Aborto; - Participação em Suicídio. Caberá também ao…

intimado. Está correto o procedimento da autoridade policial? A LEI MARIA DA PENHA estabelece no artigo 41, diz que não se aplica a lei do JECRIM. 4- Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, se o autor do fato não for encontrado para ser citado pessoalmente, como deverá proceder o juiz ? Se caso não for encontrado o autor do fato Na citação, o juiz do JECRIM irá remeter os autos para o juízo comum, ao passo que irá modificar o rito do processo para procedimento comum, que…

INTRODUÇÃO O Tribunal do Júri, instituição arraigada em nossas tradições jurídicas, reveste-se de incrível apelo, desde a sua origem, os seus propósitos e o seu cunho eminentemente democrático. Trata-se, em brevíssima e primeira instância, de um procedimento em que pessoas comuns, do povo, nem sempre de reconhecido saber jurídico, irão proferir suas convicções íntimas e morais acerca da condenação ou da absolvição, em casos de crimes dolosos contra a vida. São eles, o homicídio, o…