Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 95

princípios, sistemas de apreciação das provas. 1.2 prova emprestada. 1.3 Limites ao direito à prova. Prova ilícita. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em matéria probatória. 1.4 Sigilo das comunicações. Interceptações telefônicas-Lei nº 9.296/1996. UNIDADE 02 - Meios de Prova 2.1 O interrogatório. O direito ao silêncio. A chamada de corréu. Confissão. 2.2 Prova Pericial. O exame do corpo do delito. Conceito. Exame de corpo de delito direto e…

Tema da aula: visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características) * Visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características) I- Introdução Nas últimas décadas vem se fortalecendo em nosso ordenamento jurídico uma nova visão e aplicação do sistema processual, apresentando o tema acesso à justiça de forma ampla, conjugando esse conceito com a efetividade e celeridade processual, sem deixar de respeitar os…

da instrumentalidade e efetividade da tutela jurisdicional. Acesso à justiça, longe de confundir-se com acesso ao judiciário, significa algo mais profundo; pois importa no acesso ao justo processo, como conjunto de garantias capaz de transformar o mero procedimento em um processo tal, que viabilize, concreta e efetivamente, a tutela jurisdicional. A partir desse enfoque, os conceitos e as categorias fundamentais do processo deixaram de ser apenas os que a tradição doutrinária…

silencio da lei a ação penal é publica incondicionada. 2º se o código dispuser de maneira expressa vale o que estiver no código. OBS: onde o código fala da modalidade de ação penal: ou fala no próprio art. ou fala no final do capitulo ou fala no final do titulo (disposições gerais). CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO EM RAZAO DO EXERCICIO DA FUNÇAO Ver sumula 714 do STF. LESAO CORPORAL LEVE É ação publica condicionada a representação. Art. 88 da lei 9099/95. LEI…

JECRIM Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime. De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Objetivos: - trazer a vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal - impedir a instauração…

FICHAMENTO – JEC1 Aluno: Frederico Salles Teixeira ESMESC – Módulo I Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. –

SUMÁRIO 1 Introdução 6 2 Microssistema Jurídico 7 2.1 Lei 9.099/95 – Primeira Lei Instituidora dos Juizados Especiais. 8 2.1.1 Estrutura 10 2.1.2 Meios Probatórios e Recursos 11 2.1.2.1 Meios Probatórios 11 2.1.2.2 Recursos 12 2.2 Inovações das Leis 10.259/01 e 12.153/09 14 2.2.1 Lei 10.259/01 – Juizados Especiais Federais 14 2.2.2 Lei 12.153/09 – Juizados Especiais da Fazenda Pública 14 3 Competência Absoluta dos

15 (quinze) dias) se aplica, obviamente, ao procedimento ordinário. No procedimento sumário a resposta do réu é oferecida na audiência de conciliação, instrução e julgamento, se não obtida a conciliação (art.278 do CPC). Nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o prazo para a resposta pode ser de 05 (cinco), como se dá na ação de depósito (art. 902 , caput, do CPC), ou de 20 dias na ação demarcatória (art. 954 do CPC). Nesses procedimentos especiais os prazos foram…

PENAL III Aula-Tema: Dos Procedimentos em espécie: Rito Ordinário Etapa 1 – Apresentação Esta atividade é muito importante para que possamos analisar como ocorre o procedimento comum ordinário, bem como a sua sequência, o respeito no qual se deve ter com relação ao prazos. Têm como objetivo diferenciar processo e procedimento. Para entendimento dos procedimentos em espécie: Rito Sumário e Sumaríssimo, para entendimento de qualidade quanto as espécies desses procedimentos é…

de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções penais que tenham como pena máxima prevista em Lei 02 anos, cumulada ou não com multa (artigo 61, Lei 9099/95). Para estas infrações de menor potencial ofensivo, a Constituição Federal determinou, no artigo 98, I, que fossem criados “juizados especiais (...) competentes para [seu] a conciliação, o julgamento e a execução”. Veio a Lei 9099/95 para regular a matéria. Pode-se, assim, afirmar que a competência para processo e…