Procedimento Comum Do Juizado Especial Cível

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…

acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta.…

AS PEQUENAS CAUSAS E O ACESSO À JUSTIÇA: A TEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 O acesso à justiça e a busca por um sistema processual eficaz A pretensão trazida pela parte ao judiciário clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo em si. Theodoro Júnior (2011) explica que a consciência jurídica foi despertada para a ideia da dimensão social inerente ao processo, de modo que passa para segundo plano os conceitos estruturantes dos elementos

poderia ter ajuizado a demanda sem qualquer ônus financeiro perante o Juizado Especial Cível, inclusive com regras processuais destinadas a imprimir maior celeridade ao andamento do feito, conforme decisão abaixo transcrita: Tendo em vista que a parte autora não comprovou, por elementos objetivos, a hipossuficiencia alegada e, ainda, que tem a opção de propor a ação perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento e isento de custas e mais vantajoso em termos de…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Evelyn Schneider Nóbrega de Araujo Sarmento Pimenta Bueno - RO 2014 Evelyn Schneider Nóbrega de Araujo Sarmento APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Monografia apresentada com o objetivo de conclusão de Pós – Graduação junto à Faculdade Internacional Signorelli Área de…

ANTÔNIO CARLOS PROJETO DE MONOGRAFIA A eficácia dos Juizados Especiais em função dos princípios norteadores da edição da Lei nº 9.099/95 TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO 8º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO PELOS ALUNOS: DÉLCIO OLDAR WOLKARTT MARILAN LUIZ BERTHUAN JUIZ DE FORA  A eficácia dos Juizados Especiais em função dos princípios norteadores da edição da Lei nº 9.099/95 …

jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a…

Juizado especial cível federal como instrumento facilitador do acesso à justiça Special civil court federal and facilitator of access to justice Luiz Alberto Pereira Ribeiro 1 Mariana Resende Sanzovo 2 Resumo O presente estudo versa sobre como que, com a criação do instituto dos Juizados Especiais Cíveis Federais, foi facilitado às pessoas menos favorecidas o acesso à Justiça em suas disputas contra a União e seus entes federais. O assunto escolhido tem a pretensão de expor acerca dos

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – LEI 9.099/95 A Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995, definiu as normas para o julgamento e execução de causas cíveis de menos complexidade, mediante o procedimento sumaríssimo. No ano de 2001, a Lei nº 10.259 dispôs sobre a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal. Em dezembro de 2009, foi publicada a Lei 12.153, esse diploma foi criado para regulamentar a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito…