Procedimento Civil Ordinario Sumario E Sumarissimo

sob pena de inépcia e necessidade de emenda, o documento será essencial ao uso de um determinado processo ou ao uso de certo procedimento (ex: pedir alimentos, para pedir tem que ser parente, então coloca junto a prova - certidão de nascimento, é necessário para começar o processo no rito especial - rápido, se não tem o parentesco definido vai precisar do rito ordinário - lento e ir atrás da investigação de paternidade. ex 2: divórcio precisa da certidão de casamento). Geralmente o…

como dar cumprimento ou executar a pena imposta no caso de eventual condenação transitada em julgado. - Etapas: A primeira etapa da investigação preliminar: realizada em regra por meio do inquérito policial, procedimento investigatório padrão previsto nos artigos 4 a 23 do CPP, procedimento este de natureza inquisitiva e caráter meramente informativo, conduzido discricionariamente por uma autoridade administrativa policial. A segunda etapa, Etapa da ação penal ou do processo…

trabalho infantil). PROCEDIMENTOS - Arts. 394 e ss, CPP 1) Procedimento - Conceito: é um conjunto de atos realizados, pré definidos em lei que visa reduzir a termo determinado procedimento em si, são atos concatenados que visão cumprir o que a lei determina. - Processo: é a materialização dos procedimentos. 2) Procedimento comum 2.1) Ordinário (Procedimento Comum Ordinário) – art. 394, § 1º; I,CPP. - Pena máxima igual ou superior a 4 anos - Procedimento: 1 –…

Tipos de procedimentos: - O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: - Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); -

têm conhecimento efetivo dos pontos relacionados na inicial. O Pedido Contraposto que é feito no rito sumário ou sumaríssimo é colocado dentro da própria contestação e é feito no lugar da reconvenção e a ideia é a mesma da reconvenção: formular pedido contra o autor. No novo código civil a reconvenção será substituída pelo pedido contraposto e ele passará a valer também no procedimento ordinário. i. Em caso de ausência…

instrumento laboral desdobrado do direito processual civil. Teoria Dualista – Trata-se da teoria significativamente majoritária – Acredita que o Direito Processual do Trabalho possui regulamentação própria na CLT, princípios próprios e inclusive peculiaridade que o diferem dos demais, dessa forma sustenta a sua autonomia do direito processual comum, alem do fato de que na própria CLT se determina a aplicação subsidiária das regras do processo civil em caso de lacuna na trabalhista.…

QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTES São intercorrências ao procedimento criminal, ora de direito material, ora de direito processual, mas reclamam uma decisão antecedente à causa principal (penal). Dividem-se em: a. Questões prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO DO TRABALHO RENATO PEREIRA DE ALMEIDA – 78389 PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DE TRABALHO: IMPORTÂNCIA E REQUISITOS NO RITO ORDINÁRIO E SUMARÍSSIMO Quando alguém invoca a prestação da tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de realizar, impositivamente, a satisfação de um interesse protegido pela ordem jurídica, ligado a um bem ou necessidade da vida, não está, como se possa imaginar, solicitando

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…

Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV da CR/88 h) Princípio da razoabilidade da duração do processo: inciso LXXVIII ao art. 5o da CR/88 2. Princípios comuns ao Processo Civil e ao Processo do Trabalho a) Princípio do dispositivo ou da demanda: art. 2º CPC. Exceções no Processo do Trabalho: arts. 39 e 876 CLT. Obs: art. 856 CLT b) Princípio do inquisitivo ou do impulso oficial: art. 262 CPC e art. 765 CLT. …