Procedimento Adminstrativo Fiscal

9.2006). Vistos. Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim do: CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO…

homologação- art 150 CTN ( grifar antecipar o pagamento= TRATA-SE DE MODALIDADE DE LANÇAMENTO, EM QUE O CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A DOUTRINA CRITICA A DENOMINAÇÃO “AUTO LANÇAMENTO” UMA VEZ QUE O LANÇAMENTO É PRIVATIVO DO AGENTE FISCAL (142 CTN). Ex: ISS, ICMS, IR, IPI, COFINS, PIS. Parte da doutrina defende a tese de que o fisco homologa na verdade o pagamento ou a atividade da empresa (majoritária- art 150 parte final) QUAL É A REGRA A SER APLICADA NOS CASOS EM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ALAGOAS PROCESSO Nº. – Embargos à Execução FISCAL (DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0 EMBARGANTE: EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, por conduto do seu representante judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r

destinação especial. São em regra inalienáveis e impenhoráveis. PRIVILÉGIOS DAS AUTARQUIAS 1) Processual: prazo em dobro para recurso e em quádruplo para contestar. 2) Duplo grau obrigatório: recurso de ofício. 3) Débitos cobrados por meio de execução fiscal. 3) Imunidade recíproca: (CF, art.150) os entes federativos (União, estados, municípios e distrito federal) não podem cobrar impostos uns dos outros. 4)Licitação. 5)Contratos administrativos. 6)Servidores estatutários…

funcionário entra em licença o cargo não fica vago. Vínculo: Extinto Morte Demissão Exoneração Suspenso Vacância por posse Alterado Aposentadoria Readaptação Ex: O cara é Delegado da Polícia Civil e passou no concurso pra auditor fiscal. Pode pedir pra o vínculo dele ser extinto ou suspenso. Provimento – Acesso ao cargo público. Deslocamento é diferente de provimento e de transferência. Deslocamento é mudança do cargo ou do servidor. # Redistribuição # Cessão # Remoção

para os frios. É realizado o monitoramento constantemente do tempo e temperatura dos produtos, aplicando sempre as normas da legislação vigente a Portaria 1210. São aplicadas técnicas de manuseio de armas como espadas e facas, com precisão. Os procedimentos operacionais são padronizados e observa-se a descrição detalhada de como deve ser feito a limpeza e higiene dos setores de trabalho; Será realizado todos meses a SWABS (exame para análise) de mãos dos funcionários; - DEPÓSITO – Local…

LUZIÂNIA 2012 Resumo O objetivo desse trabalho foi o de mostrar as características da pericia contábil que é uma especialização da contabilidade, que tem seus próprios aspectos diferenciados e desenvolvidos por um profissional através de procedimentos técnicos científicos; seu principal objetivo é o fornecimento de informações para o controle do patrimônio da entidade, e também mostrar características dos dois tipos de auditoria, a auditoria interna e a externa, de modo a…

.................... 2.6.3 Amostra...................................................................................................... 2.6.4 Instrumentos para coleta de dados............................................................ 2.6.5 Procedimentos............................................................................................ 2.6.6 Análise dos dados...................................................................................... CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................

atribuir a função de defesa dos interesses difusos e coletivos. O Ministério Público desempenhava basicamente funções na área criminal, antes do advento da ação civil pública. Quanto à área cível, o Ministério tinha apenas uma atuação interveniente, como fiscal da lei (“custus legis”) em ações individuais. Com o advento da ação civil pública, o órgão ampliou seu rol, pois passou a ser agente tutelador dos interesses difusos e coletivos. Quanto aos textos constitucionais, o Ministério…

Com a instalação do Erário Régio, foi introduzido o método das partidas dobradas, já utilizado em Portugal. O órgão era composto por um presidente com funções de Inspetor geral, um contador e um procurador fiscal, incumbidos de fazer toda arrecadação, distribuição e administração financeira e fiscal. No ano de 1869 foi criado a Associação dos Guarda-Livros da Corte, sendo reconhecido oficialmente no ano seguinte pelo Decreto Imperial nº 4.475, este fato foi importante, pois estava…