Procedimento Administrativo Fiscal

que o crédito tributário é executável? Torna-se executável com a emissão de uma certidão de divida ativa. 3. Quais as semelhanças entre uma ação de execução fiscal e uma ação de execução comum? A ação de execução fiscal é dada por lei,; E a comum proposta pela união ou contra ela. 4. Qual é o titulo executivo que embasa execução fiscal? É a execução da divida ativa que nada mais é que um titulo executivo extrajudicial. é o embargo de execução. 5. Em quais situações na órbita…

Lei de responsabilidade fiscal e democratização da gestão pública 1 - Introdução O dinheiro é, acertadamente, considerado como elemento vital do organismo político, uma vez que o mantém vivo e em atividade, habilitando-o a cumprir suas funções essenciais... Se houver deficiência, nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: ou o povo ficará sujeito a contínuos saques, em substituição a um modo mais convincente de atender às necessidades públicas, ou o governo mergulhará em fatal

que se pretenda efetuar. Surge então a figura da transformação, incorporação, fusão ou cisão no âmbito da reorganização societária com o intuito principal de obter vantagem econômica e fiscal. O planejamento tributário é o procedimento pelo qual o contribuinte através da elisão fiscal busca o resultado econômico-fiscal que possibilite obter resultado satisfatório para sustentar e alavancar o seu negócio. Por outro lado, o fisco, com a sua vontade de arrecadar, não vê com agrado esta…

interminável, nos deparamos com um setor público extremamente endividado, apesar da elevada carga tributária a sobrecarregar os segmentos da população que cumprem honestamente seus deveres para com o fisco. Nesse contexto, situa-se igualmente, a crise fiscal, o déficit público, o desempenho ineficiente de grande parte das empresas estatais... Como afirmamos, essa problemática tem suas raízes calcadas em desvios históricos, presentes na cultura gerencial implementada pelas elites e,…

POR CONTRATAÇÕES..............05 2.2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................................06 3.0. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................................................08 3.1.TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR..........................08 3.2. CONTROLEINTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................10 4.0. LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO.....................................12 4.1. LICITAÇÃO..........................................

ESTRUTURADA ANÁLISE DA LEI 8.666/93 E A REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14 de maio 1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no…

não integrar o conceito de tributo, previsto no art. 3º do CTN, neste tópico, o CTN assegura que o crédito tributário seja constituído pelo tributo, multa e juros, evitando, assim, tratamento distinto entre tributo e multa, a partir do procedimento administrativo de lançamento. Eurico Marcos Diniz Santi de Diniz ensina que: A obrigação principal, criação de expediente técnico-jurídico, congrega em um só objeto, em uma só relação jurídica, mediante a operação de soma…

Procedimentos impugnatórios-procedimento de recursos hierarquico 4. Procedimento de recurso hierárquico Tem de ser promovido no prazo de 30 dias, do indeferimento da reclamação – Art.76 nº1 CPPT. O recurso hierárquico consiste: • Em solicitar ao superior hierárquico da entidade que apreciou o acto, uma nova apreciação deste. Objectivo – a revogação do acto. Em matéria tributária, o meio adequado para questionar a legalidade é a reclamação graciosa, por isso o objectivo da…

Prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal Pagina 1 de 3 Por Guilherme Chagas Monteiro A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria da Receita Federal do Brasil, INCRA, Fundo Gestor do FGTS, entre outros.) e rege-se pela Lei 6830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF) que trata especificamente da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda…

sendo a maior parte desta advinda de grandes empresas. Por estabelecer um procedimento legal para a execução de dívidas desta natureza, a Lei de Execução Fiscal torna esta cobrança morosa, fazendo-a perdurar por anos. Neste sentido, surge a discussão acerca da cobrança da dívida ativa da União por meio de protesto cartorário, via pela qual o pleito seria realizado de forma mais simples gerando uma rapidez neste procedimento. O texto “Multas de Autarquias: União recupera R$ 1 a cada R$…