Procedimento Administrativo Fiscal

PLP 441/2014 (reapresentação PLP 402/2014) Altera a Lei Kandir para excluir do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica, que garantam ao fisco condições para a redução de seu custo de fiscalização. Foco: Exclusão de empresas que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica da substituição tributária Sem posição PLP 443/2014 (reapresentação do PLP 38/2007) Estabelece normas gerais sobre defesa do contribuinte.…

Código de Processo Civil e no texto constitucional proclamado em 05 de outubro de 1988. Neste trabalho serão abordados as ações pertinentes ao fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de indébito, mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação civil pública); onde deverão ser observados se o tributo discutido é a nível federal, estadual…

Decreto 14602, de 29 de fevereiro de 1996 - Prefeitura do Rio de Janeiro-RJ Regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, e revoga o Decreto nº 2.979 de 30.01.81. (DOM-Rio de Janeiro 1.3.1996) LGL\1996\1525 Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 - Prefeitura do Rio de Janeiro-RJ NOTA: O Decreto nº 19.637 de 12.03.2001, publicado no D.O.RIO em 13.03.2001 e vigente a partir da data de publicação (art. 5º), determina seja dada prioridade à tramitação dos processos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo contextualizar as ferramentas da administração pública direcionadas a auditoria pública, a partir da análise das técnicas/procedimentos de aplicação adotados na gestão pública. Tanto a auditoria das entidades públicas como a auditoria das entidades privadas baseiam-se e possuem suporte legal nas normas de auditoria, as quais referem-se à pessoa do auditor, à execução dos trabalhos e à opinião do auditor e são…

Benefícios fiscais 4 3.1 Conceito 4 3.1.1. Benefícios fiscais 4 3.1.2Os benefícios fiscais 4 Quanto ao seu conceito 4 3.1.3 5 Quanto as isenções 5 Quanto às deduções à matéria colectável e à colecta 5 Automáticos 5 Dependentes de reconhecimento 5 II. Elementos Constitutivos 5 4.Tipos de benefícios fiscais 6 4.1.Inserções – 6 Redução da taxa 6 Dedução à matéria colectável 6 Dedução a colecta 6 4.2. Características 6 Classificação dos benefícios fiscais 6 Quanto

..............................................................................4 2.3 A CONTROLADORIA EM UMA CISÃO OBTERÁ qual FUNÇÃO.........................4 2.4 PARECER DO AUDITOR: O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO CONSOLIDADO APÓS O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO É UMA PRÁTICA DE ELISÃO OU EVASÃO FISCAL? ................5 2.5 Nas tabelas abaixo mostra o balanço patrimonial realizado pelas empresas Beta S/A e Alfa S/A antes e depois da incorporação....................................

O PAPEL DA CONTROLADORIA, BUSCANDO MINIMIZAR CUSTOS NA AQUISIÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA OU INVESTIMENTO. ................................ 5 4 FUNÇÃO DA CONTROLADORIA EM UMA CISÃO ........................................... 7 5 ELISÃO OU EVASÃO FISCAL NA ELABORAÇÃO DO BALANÇO CONSOLIDADO APÓS O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO ................................. 9 6 PARECER SOBRE A DEMONSTRAÇÃO APRESENTADA (BALANÇO PATRIMONIAL)…

que se pretenda efetuar. Surge então a figura da transformação, incorporação, fusão ou cisão no âmbito da reorganização societária com o intuito principal de obter vantagem econômica e fiscal. O planejamento tributário é o procedimento pelo qual o contribuinte através da elisão fiscal busca o resultado econômico-fiscal que possibilite obter resultado satisfatório para sustentar e alavancar o seu negócio. (PADOVEZE, 2003). Por outro lado, o fisco, com a sua vontade de arrecadar, não vê…

Contencioso Administrativo Fiscal ou tecnicamente conhecido como Processo Administrativo Fiscal, nasce do fruto de uma discordância do contribuinte em relação direta a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Republicana de duas formas; Direta e Indireta. Como preleciona o Professor Cláudio Borba “Quando um contribuinte achar que indevidamente constitui a exigência de um crédito…

cultura e desporto. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idosa. Índios. 3. Direito Administrativo 1. Administração Pública: noção e objeto. O Direito Administrativo e seus princípios informadores. Regime jurídico-administrativo. Fontes do Direito Administrativo. 2. Administração Pública Direta e Indireta: órgãos e pessoas jurídicas. Autarquias. Autarquias Especiais: Agências Reguladoras e Agências…