Procedimento Administrativo Fiscal E Ibet

exprimir: alguns autores afirmam que há uma redundância nessa expressão, pois pecúnia é sinônimo de moeda. “Valor nela se possa exprimir”: refere se a unidades fiscais, tais como UFM (Catalão), UFIR etc. Exemplo: o ISSQN (imposto de competência dos municípios, conforme art. 156 da Constituição Federal) de vários municípios é cobrado em unidades fiscais, independente da base de cálculo (existe flagrante inconstitucionalidade, pois está sendo tributada a atividade, ou seja, o “ser…

DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Advogado Mestre e Doutorando pela PUC/SP Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP – COGEAE Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo 1. Busca o presente trabalho fazer análise de algumas regras da Não Cumulatividade da Contribuição ao PIS, pondo especial atenção aos tipos de crédito que serão abrangidos por este…

vencimentos; III – prazo pra a impugnação; IV – local do pagamento. Maior análise merece o inciso I, ou seja, o valor que será exigido. Para se atingir tal valor a administração pública deverá realizar alguns procedimentos, tudo conforme previsto nos artigos do Decreto-Lei 195/67, quais sejam: primeiro, elaborar o orçamento da obra atualizado monetariamente, e contendo todos os gastos conforme o artigo 4.º; segundo, a administração deverá…

sujeitas ao princípio da legalidade estrita, podendo ser estabelecidas por lei em sentido amplo. A Carga Tributária paga pelo Brasileiro e o retorno recebido ( BEM COMUM) A partir da análise do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SINDIFISCO-MG), Lindolfo Fernandes de Castro, o cenário atual é sombrio. "O Brasil é marcado por um perverso modelo econômico, com concentração de renda; por um modelo de Estado neoliberal, que retira dinheiro de…

Estado Social, que define como Estado Democrático de Direito, onde há uma conjugação dos ideais de liberdade, segurança e certeza com os ideais de solidariedade, justiça e igualdade. Deixando claro que, neste Estado, todos os tributos têm fins fiscal e extrafiscal, ou seja, não se visa somente arrecadação de recursos, mas, principalmente, a efetivação dos direitos fundamentais expressos na Constituição. 2.2 Conceito de tributo “Quando se define um conceito tem-se de abordar…

em Direito Tributário do IBET/Sorocaba. E da PUCSP/Cogeae, principalmente aos da Turma A da quarta-feira de manhã (a melhor de todas!). Aos colegas do Grupo de Estudos do IBET: Alberto Macedo, Antonio Gaspar, Daniela Floriano, Erika Dias, Florence Haret, Gustavo de Souza, Gyordano Kelton, Karina Kauffman, Luciano Almeida, Neiva Baylon e Marina Figueiredo. Não passa despercebido o suporte, neste longo tempo de escrita, de Reis e Simei Advogados, Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, Tax…

utilizou-se dados das licitações realizadas em uma empresa pública e decisões de Tribunais de Contas (da União e do estado da Bahia), Pareceres, Acórdãos, Ofícios e Pesquisas. Com esses dados foi possível evidenciar que a não observância aos aspectos fiscais, leva a administração pública a incorrer em contratações substancialmente mais onerosas aos cofres públicos. Palavras-chave: PIS; COFINS; Licitações. Sumário 1. RESUMO pg. 01 2. INTRODUÇÃO pg. 01…

3.1. O fenômeno processual ......................................................................... 112 2.3.3.2. Os pressupostos processuais ................................................................. 121 2.3.3.3. Processo e procedimentos tributários ................................................... 124 2.3.3.4. Classificação dos processos tributários ................................................ 131 2.3.4. Jurisdição, tutela jurisdicional e tutelas…

em modernas Constituições do mundo hodiemo. A abordagem da chamada intervenção econômica por indução pelo mestre EROS ROBERTO GRAU, demonstra como a mesma pode servir para estimular os chamados processos produtivos. Esses valem-se dos incentivos fiscais, como é o caso dos subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão a utilização da extrafiscalidade tributária, criando-se , assim, uma política de tributação ambiental conciliada com o sistema produtivo. Neste aspecto, os advogados…

objeto de estudo será o conjunto de normas jurídicas válidas, ou seja, o direito positivo. A opção dogmática não exclui outras formas de apreciação do fenômeno jurídico. 3. Uma norma será considerada válida quando produzida pelo órgão e segundo o procedimento estipulados pelo sistema, bem como as unidades normativas logicamente dedutíveis destas normas. 4. Normas jurídicas serão entendidas como expressões irredutíveis de manifestação do deôntico. Estas estruturas mínimas deverão…