Proceda Um Levantamento De Obras Juridicas

de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, no município de Petrolina, deverão ser elaborados, executados e operados em conformidade com a legislação pertinente e com as normas do Ministério da Saúde. Art. 22. Nos projetos, obras e operações de sistema de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentes de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas: I A

Legislação na página da Edições Câmara, no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes. Legislação sobre Patrimônio Cultural Legislação sobre Patrimônio Cultural A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante passo para o…

Habitação na área: Tecnologia das lidifiíiç&es pelo 1PT * 2007? perito Judicial atuante nos Fóruns da capital e Uegião Metropolitana dc Süo Paulo desde 1987; assistente Técnico e Consultor para renomados escritórios dc advocacia, pessoas físicas c jurídicas? membro do corpo docente do I HA PE/SP nas disciplinas: Inspeção e Manutenção Predial; Perícias em Condomínios; Perícias em revestimentos de fachadas; Vistorias e Inspeções em Edificações; Engenharia Dia^níistiea e dos cursos de…

desde os seus mais remotos tempos. Assim, o Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do comércio junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico. Cumpre ainda observar que o Direito Comercial, em sua evolução, passa por três fases, a seguir sucintamente descritas: • período…

ARTIGO 1.º PROIBIÇÃO DE AUTODEFESA A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ARTIGO 2.º GARANTIA DE ACESSO AOS TRIBUNAIS 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o…

Acervo do SIBI – UCB. Aos nossos filhos, Carlos Henrique, Luciana e Rafael. Que também este trabalho lhes sirva de inspiração. Somos todos inerentemente importantes. Porém, somos relevantes em nosso tempo pelo que fazemos acontecer. Vocês são a nossa obra mais relevante. Cláudio e Tânia Cruz AGRADECIMENTOS Para a consecução deste trabalho, contei com o apoio do Exmo. Sr. Augusto Sherman Cavalcanti, Auditor do TCU (Ministro-substituto), relator do Acórdão 1.558/2003-TCUPlenário,…

comerciais, industriais e prestadores de serviço, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Art.3º - Ao Prefeito Municipal e aos servidores públicos municipais em geral, compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código. Art.4º - Toda pessoa física ou jurídica sujeita as prescrições ora instituídas ficam obrigadas a facilitar, por…

Concurso Público. 05.01.21. Durante a realização da Prova Escrita não será permitido qualquer tipo de comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, anotações, réguas de cálculo, lápis com tabuadas, impressos ou consulta a qualquer obra doutrinária, texto legal ou ainda a utilização de qualquer forma de consulta ou uso de material de apoio. Caso o candidato seja flagrado fazendo a utilização destes materiais, será caracterizado como tentativa de fraude e implicará na eliminação

Legislação na página da Edições Câmara, no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes. Legislação sobre Patrimônio Cultural Legislação sobre Patrimônio Cultural A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante…

DOU de 12.11.1990 REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será observado o disposto neste regulamento. Art. 2° Para os efeitos deste regulamento considera-se: I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos…