Problematica Do Irpf

Industrializados IPTR/ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores IR – Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISA – Instituto de Saneamento Ambiental ISE/IE – Imposto Sobre a Exportação ISI/II – Impostos Sobre a Importação ISS – Imposto Sobre Serviços…

Há três tipos básicos de tributos no Brasil: • imposto — comumente confundido com tributo, é, no entanto, apenas uma espécie de tributo, aquele não vinculado a uma despesa pública específica. Assim, recolhemos, por exemplo, imposto sobre a renda (IRPF, IRPJ), sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que financiam diversas despesas associadas ao funcionamento da máquina pública e à prestação de serviços públicos. • taxa — é o recolhimento relativo ao pagamento por um serviço…

validade do ato de lançamento que indica apenas um devedor nos casos em que a lei prescreve relações solidárias enfrenta outras críticas de ordem pragmática. Como bem destaca Zelmo Denari, apoiado nas lições de Fantozzi, sua aceitação suscita toda uma problemática relacionada com a possibilidade jurídica de a administração, após notificação de um só obrigado, proceder a um ulterior lançamento endereçado aos coobrigados excluídos. Tal prática seria indesejável, sob todos os pontos de…

LUCIANO ROGERIO BRAGHIM) X UNIAO FEDERAL Vistos, em sentença.1. RelatórioTrata-se de ação de repetição de indébito proposta por Edson Luiz da Silva em face da União (Fazenda Nacional), objetivando restituir valores pagos indevidamente a título de IRPF sobre parcelas recebidas acumuladamente, por força de decisão judicial (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0581.2002.127.15.00), tendo em vista que deferiam ser tributadas, quanto à alíquota e montantes, conforme tabela progressiva vigente na…

transferência de valores entre seu genitor e ele era na verdade um empréstimo, e não uma doação. As retificações das declarações de IRPF apresentadas às fls. 43/75, desacompanhadas de documentos hábeis a demonstrar o pagamento parcelado do alegado empréstimo, são manifestamente incapazes de demonstrar que o “perdão da dívida” – então noticiado nas declarações originais de IRPF do autor e de seu genitor, relativas ao ano-calendário de 2004 (fls. 109 e 114, respectivamente) – na…

elementos desse sistema e suas relações em um tempo (t) da evolução desse sistema; e • Estudar como foram formados e evoluíram esses elementos e suas relações durante o tempo de duração desse sistema. Esse “modelo” fornece as diretrizes para uma problemática da análise econômica, isto é, a cadeia de questões que deve orientar a interrogação dos fatores que se traduzem, para toda e qualquer sociedade, no enfrentamento de três problemas econômicos fundamentais e interdependentes: • quais…

protesto indevido do título. Tal ato, exterioriza para o mundo a fama depreciativa de mal pagadora. É injusta a imputação que hora lhe é feita, fato suficiente para lhe causar dor e constrangimento. DA LIMINAR: A reforma do CPC foi sensível à problemática que havia nos casos do procedimento ordinário para obtenção da satisfação do direito material da parte, acolhendo a tutela antecipatória como forma de distribuição do ônus do processo, eliminando a vantagem da empresa ré contra o…

expertise própria, requer profundo conhecimento da legislação previdenciária (e também trabalhista e processual). As diversas legislações contemplam incapacidade de forma própria, de maneira que não se pode, por exemplo, avaliar direito a isenção do IRPF tendo em mente a incapacidade para o trabalho, nem considerar a invalidez dos deficientes para a Lei Orgânica da Previdência Social (Loas) como se fosse para o trabalho no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Atenção aos detalhes,…

competitividade do certame, em face da complexidade do objeto ou das circunstâncias do mercado. Marçal Justen Filho tece a seguinte anotação sobre o tema: "... Há hipóteses em que as circunstâncias do mercado e (ou) a complexidade do objeto tornam problemática a competição. Isso se passa quando grande quantidade de empresas, isoladamente, não dispuserem de condições para participar da licitação. Nesse caso, o instituto do consórcio é a via adequada para propiciar ampliação do universo de…

favorecimento da disciplina de mercado). O Acordo de Basileia II aperfeiçoa as metodologias de mensuração dos fatores de risco de crédito e de mercado (já existentes no Acordo de Basileia I e na emenda de 1996) e incorpora o risco operacional na problemática de mensuração. Trata-se do reconhecimento que o esse tipo de risco, possui peso significativo na exposição ao risco das instituições financeiras, risco que não pode ser dissassociado dos anteriores. A figura apresenta essa visão…