Problematica Do Irpf

cunho fortemente político ao se considerar cada tributo isoladamente, o que dizer quando o juiz tem que declarar a inconstitucionalidade do sistema tributário como um todo. (14) Diante das afirmações do autor mencionado ao norte extrai-se uma problemática elementar, qual seja: se é possível ou não aferir a ocorrência de confisco na carga tributária global a que é submetido determinado ou determinados contribuintes? Aventando-se uma eventual resposta negativa à indagação acima,…

de Concessão] 99 Proposed ASU EITF-13E – Receivables (Subtopic 31040): Reclassification of Collateralized Mortgage Loans upon a Troubled Debt Restructuring [Reclassificação de Empréstimos Hipotecários quando de uma Reestruturação de Dívida Problemática] 99 Proposed ASU 310 – Definition of a Public Business Entity: An Amendment to the Master Glossary [Definição de uma Entidade de Negócios Pública: Alteração ao Glossário] 99 Proposed ASU PCC-13-02 - Consolidation (Topic 810):…

atividade financeira deve se desenvolver segundo os ditames da clareza, abertura e simplicidade. Dirige-se assim ao Estado como à Sociedade, tanto aos organismos financeiros supranacionais quanto às entidades não-governamentais. Baliza e modula a problemática da elaboração do orçamento e da sua gestão responsável, da criação de normas antielisivas, da abertura do sigilo bancário e do combate à corrupção.” 174 São exceções a essa regra, nos termos a serem estudados na próxima aula, os…

caixas dos investimentos e etc. OPORTUNIDADES NA ÁREA DE ATUAÇÃO • Planejamento tributário, nas esferas: • Municipal – ISS e outros impostos, taxas e contribuições; 25 • Estadual – ICMS e outros tributos; • Federal – IPI, COFINS, IRPJ, IRPF, CSLL e outros tributos. • Revisão de procedimentos e tributos; • Assessoria trabalhista e previdenciária; • Suporte nas atividades de reorganização e reestruturação societárias: • Fusões; • Cisões; • Incorporações. • Planejamento…

economias de mercado34 e o valor social da moradia. 1.3.1. Estado e mercado no setor habitacional: perspectiva Economia do Bem-Estar Em análises sobre Economia/Financiamento do Bem-Estar que incluem a área habitacional (Barr, 2004; Glennester, 2004), a problemática de mercados incompletos e a existência de falhas de mercado em geral adquirem centralidade na justificativa da participação estatal por razões de equidade e também de eficiência. A aplicação da teoria econômica em áreas de…

homologação. Se o IRPF fosse lançado por declaração, como muitos erroneamente imaginam, os contribuinte apenas forneceriam as informações de fato ao fisco que subsumiria os fatos à norma procedendo ao lançamento. Hoje em dia, o lançamento por declaração caiu em desuso justamente pelo fato de exigir um trabalho muito volumoso e detalhado do Fisco. Cite-se, a título de exemplo, o fato de a Secretaria da Receita Federal receber, anualmente, mais de vinte milhões de declarações de IRPF, o…

aumentado. A lei vigente hoje vai abarcar o fato gerador ocorrido hoje, e não ontem. Quando o fato gerador é instantâneo, é fácil. Quando o fato gerador é complexivo, como se faz? Ou seja, aqueles que estão pendentes no momento em que a lei é alterada. IRPF: começa no dia primeiro de janeiro e termina no dia 31 de dezembro. A mudança permite a tributação do fato gerador pendente? Ver o art. 105, CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e…

Neste contexto de modernização da transmissão das informações tributárias empresariais aos órgãos fiscalizadores, o SPED pretende ser uma evolução que proporciona ao fisco um controle maior das empresas brasileiras. Com base nesta realidade, a problemática desta pesquisa consiste em verificar como o SPED Fiscal pode ser um mecanismo de fiscalização mais eficiente, no qual se pretende responder o seguinte questionamento: Quais informações são contempladas no SPED Fiscal e que não…

Relativos - ITBI; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação - ITCMD; Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que inclui o Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer…

dos instrumentos fiscais. Estes instrumentos são: • impostos (receita) – os impostos podem ser classificados em duas categorias: impostos diretos – incidem diretamente sobre a renda e a propriedade das unidades familiares e das empresas. Exemplos: IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física); IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica); IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano); IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e os impostos indiretos – são tributos que oneram as…