Problemas Tribunal Juri

direito. No caso apresentado, o juiz decidiu que o menino deveria ser julgado por um tribunal do júri, que deveria verificar num processo determinado pela ordem jurídica se o menino era ou não responsável pelo crime e decidir assim entre absolvê-lo ou condená-lo a morte. No final o menino é considerado inocente, portanto foi uma decisão favorável. B. O problema da interpretação na verificação jurídica do fato. O problema da interpretação na verificação jurídica do fato é a de que…

trabalhando como empregada doméstica foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo…

justiça. Então vamos supor que cite o réu por AR, intimei o réu pelo correio, isso está na lei? O que alei diz: que a intimação tem que ser pessoal. Então Sandor se não existe previsão da intimação por AR o ato não é válido, o ato é nulo? Mas tem um problema por mais que este ato não esteja previsto na lei, ele atingiu a finalidade, isto é, o réu tomou ciência, ele compareceu? Ah compareceu então não terá prejuízo, se não há prejuízo, não tem nulidade. Isto que a doutrina chama de…

O Júri O JÚRI, título original ‘Runway Jury’ – Fox Home Entertainment, Estados Unidos, 2003. Trata-se de análise crítica a respeitodo filme ‘O Júri’, traduzido originalmente do inglês “Runway Jury”, produzido nos Estado Unidos, distribuído pela Fox Home Entertainment dirigido por Gary Flader, no ano de 2003. Traz um enredo desuspense onde, após considerar que uma empresa das mais lucrativas do mundo da indústria fabricante de armamentos é responsável pelo óbito de seu marido após

e Ana Cristina Mendonça Vale lembrar que no rito comum ordinário existe previsão legal expressa de cabimento de memoriais no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Já em relação ao rito sumário, sumaríssimo (Juizados Especiais) ou do Tribunal do Júri NÃO existe previsão legal expressa de cabimento dos memoriais. Todavia, entende a doutrina e a jurisprudência ser este procedimento perfeitamente cabível, somente o que vai mudar é a indicação da autoridade competente, devendo os…

TRF3. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; O princípio do juiz natural está previsto nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF. Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de especificar, (espaço de 10 linhas) Autos do processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do…

afastamento da lide. O grande problema são os mecanismos que a lei cria ou deixa de criar para manter este afastamento. 3. Juiz natural - esta diretamente ligado ás regras de competência do processo criminal, ou seja, é o principio fundante do estado democrático de direito. Existem regras pre-determinadas que vão dizer quem julga quem. O cidadão tem direito a saber, previamente,e por quem será julgado caso cometa um delito. É proibição também dos tribunais de exceção, criados…

que Hungria já sustentava: o “passionalismo que vai até o assassínio muito pouco tem a ver com o amor”. A lembrança desses crimes que, cada um a seu tempo, fizeram a atenção do País voltar-se aos nossos Tribunais, constitui uma recordação viva da atuação dos grandes tribunos do Júri e, em boa parte, de nossa cultura. Damásio de Jesus ORELHAS DO LIVRO Luiza Nagib Eluf é procuradora de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, especializada na…

reforma (error in iudicando), invalidação (nulidade – error in procedendo), integração (adicionar) ou esclarecimento (OCO) da decisão judicial. Quando o recurso pretende apenas modificar a decisão, este não é enviado ao juízo de reforma, é o próprio tribunal ad quem que profere a decisão. Natureza jurídica (três entendimentos): 1- Desdobramento do direito de ação (majoritário): visa evitar o transito em julgado da sentença; 2- Nova ação dentro do mesmo processo; 3- Meio…