Problemas Do Condomínio Edilício

apresente, a medida variará entre a ordem de demolição, quando se tratar de ruína imediata, ou reparatória, a fim de determinar a realização de obras que evitem a ruína. Ação demolitória: constrói um muro em cima do seu terreno. Árvores limítrofes: Condomínio legal: quando a árvore está no meio. Os dois são responsáveis Frutos, enquanto estão na arvora, são do proprietário, mesmo que ultrapasse para o terreno do vizinho. Mas se o fruto cair no seu terreno é teu. Se o fruto cair em via…

1. Condomínio geral ou comum: No condomínio geral ou comum há duas ou mais pessoas exercendo o direito sobre a mesma coisa. Ex. casamento e união estável, herança. Marido e mulher, companheiro e companheira serão condôminos dos bens comuns, a depender do regime de bens. A herança, antes da sentença de partilha gera condomínio uma vez que todos os herdeiros formam uma massa única. 1.1. Direitos dos condôminos tradicionais: Uso e fruição do todo (retirada de utilidades),…

CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO: são três modos diferentes e raros de aquisição da propriedade Confusão: Comistão: Adjunção: * três regras: I. Se puder separar, separa (art. 1272, caput) II. Separação impossível ou muito onerosa = condomínio forçado (art. 1272, § 1°); III. se uma das coisas puder ser considerada principal o dono desta será dono do todo e indenizará os demais * DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL * USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL: * mesmos…

Princípio da exclusividade – não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa; no caso do usufruto, por ex., o usufrutuário tem direito aos frutos enquanto o nu-proprietário conserva o direito à substância da coisa; no condomínio, cada consorte tem direito a porções ideais, distintas e exclusivas. Princípio do desmembramento – conquanto os direitos reais sobre coisas alheias tenham possivelmente mais estabilidade do que os obrigacionais, são também transitórios;…

para fins de uso e gozo quanto para fins de garantir o pagamento de uma dívida. Ementa Conceito, classificação e características de Direito das Coisas. Obrigações. Posse. Propriedade. Usucapião. Registro de imóveis. Direitos de vizinhança. Condomínio e suas espécies. Objetivos gerais Elencar os direitos reais, analisando os princípios gerais, suas características, fonte, classificação e os sistemas a eles concernentes. Definir e compreender o fenômeno da posse, suas…

da unidade, salvo disposição diversa da Convenção. Artigos 1335 e 1352 Participar da decisão do que é feito com o dinheiro comum, em assembleia. A previsão orçamentária anual deve ser aprovada em assembleia ordinária, e alterações (aumentos de condomínio) devem ser submetidas a assembleia extraordinária. A prestação de contas do ano anterior também é obrigatória. E obras devem ser pré-aprovadas pela assembleia, com o quórum previsto no novo Código Civil. Artigos 1341 e 1350 1/4 (um quarto) dos

Introdução Este trabalho tem por objetivo o estudo específico do condomínio edilício, com o intuito de passar conhecimento acerca dos aspectos cotidianos do Condomínio, levando em consideração a legislação Civil em vigor. Iremos falar sobre direitos e deveres de envolvidos além dos aspectos jurídicos acerca do assunto. Leis de condomínio O condomínio (em latim: condominium) ocorre quando existe um domínio de mais de uma…

a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir a forma anterior. (Artigo 1269 CC) A manipulação de matéria prima pode dar origem a propriedade. Os princípios legais procuram sempre evitar enriquecimento. (Artigo 1270 CC). Problema não acontece quando alguém trabalha com material que é seu. (Artigo 1271 C.C) Artigo 1272 do C.C Exemplo leite com chocolate em pó 6-Confusão, Comissão/Comistão e Adunção Confusão: É a mistura de coisas líquidas. Comistão: É…

nova pertencerá ao especificador/artífice que pelo seu trabalho/criatividade transformou a matéria prima de outrem em espécie nova. Mas o especificador/artífice terá que indenizar o dono da matéria prima. Se a matéria prima é do especificador não há problema. A lei faz prevalecer a inteligência/criatividade/ o trabalho intelectual/manual sobre a matéria prima (§ 2º do 1270). 5 - Confusão, comistão e adjunção: são três modos diferentes e raros de aquisição da propriedade, tratados pelo…

da propriedade. 8ª aula – Dia 23/09/04 (pág. 119) Do condomínio. Condomínio necessário, voluntário e edilício. Características e diferenças. Constituição do condomínio. Direito de preferência do condômino. A extinção do condomínio voluntário. Divisão da coisa e alienação. 9ª aula – Dia 07/10/04 (pág. 133) O novo regime jurídico do condomínio edilício. A Lei 4591/64 e o novo Código Civil. Outras formas de condomínio. Condomínio de fato. Shoppings centers. Multipropriedade.…