Problemas Do Condomínio Edilício

família. Introdução O Código Civil de 2002 quando tratou do condomínio edilício nos arts. 1331 a 1358 vieram inovar especialmente quanto ao Regimento Interno, agora incorporado a Instituição, Especificação, Convenção de Condomínio e Regimento Interno, que anteriormente era elaborado somente após o registro da Convenção de Condomínio (Livro 3-Auxiliar, no CRI de Imóveis competente). O Regimento Interno e a Convenção de Condomínio nada mais é que regras de convivência que todos nós se morarmos

na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a…

possível usucapião de direito pessoal, pois, dado que o objeto do direito real é necessariamente coisa determinada, somente os direitos reais se sujeitam a semelhante forma de aquisição da propriedade. II – Ainda que não estipulado na convenção, o condomínio é obrigado a indenizar danos sofridos por veículo de condômino guardado na garagem do edifício. (A) apenas uma das proposições é falsa. (B) apenas uma das proposições é verdadeira. (C) todas as proposições são verdadeiras. (D)…

8 INTRODUÇÃO Pretende-se, ao longo desta pesquisa, discutir sobre as possibilidades legais quanto à solução para os condomínios localizados em São Sebastião, Estado de São Paulo, que foram instituídos em áreas de posse e não oferecem a possibilidade de registro em Cartório de Registro de Imóveis, já que se constituem em realidade fática encontrada muito comumente na região do Litoral Norte paulista e não possuem o respaldo oferecido pela Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei Federal nº

essa idéia, pensou no seguinte: como fica a situação dos entes despersonalizados? Como se projeta nesta estrutura a situação dos entes despersonalizados (desprovidos de personalidade), como o condomínio edilício, herança jacente e vacante, massa falida, sociedade de fato. Eu vou me fixa no condomínio edilício. Se é um ente despersonalizado sendo que não dispõe de personalidade, é óbvio que ele não pode ser sujeito de direito porque ter personalidade significa ser sujeito de direito. E é…

empresa construtora contrata com um banco a concessão de um financiamento para edificação de um prédio, em garantia do pagamento da dívida, oferece em favor do banco credor a hipoteca do terreno e até mesmo das futuras unidades imobiliárias. O problema ocorre quando a construtora torna-se inadimplente, podendo o banco credor promover a execução hipotecária sobre as unidades dadas em garantia. Desta forma, uma vez que situações como esta provocam sérios danos e constrangimentos…

ação de dano infecto – é cabível quando vislumbra-se a possibilidade de causar danos em seu imóvel, exigindo uma caução de quem estiver ameaçando. Por exemplo, alguém quer construir uma mega casa ao lado da sua, e você vê que aquilo pode causar problemas na sua casa. Vc pode exigir da pessoa que esta fazendo isso que preste uma caução. 3) Ação de nunciação de obra nova – requer que a obra seja nova, e haverá a paralisação desta quando causar rachaduras em propriedades vizinhas. …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA BRUNO DE ARAÚJO FRANCISCO PLANO DE MARKETING PARA A BRUSCON ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS FLORIANÓPOLIS 2009 2 BRUNO DE ARAÚJO FRANCISCO PLANO DE MARKETING PARA A BRUSCON ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS Trabalho de Conclusão de Estágio apresentado à Disciplina Estágio Supervisionado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina, área de concentração em…

CONDOMÍNIO 1. CONCEITO Em uma sociedade consumista, difícil é conceber a idéia de divisão de propriedade, uma vez que o intuito humano é cada vez mais conquista. Exclusividade esta seria a palavra para designar o ego humano, por esse motivo o direito civil achou-se na incumbência, enquanto direito social, de regular as relações de condomínio. O código civil brasileiro de 1916 já tratava do assunto e o atual (2002) também não se omitiu. E é a este tema que iremos nos ater no…

humana, pois é o homem que constrói e planta num terreno; a regra é o acessório seguir o principal, então tais benfeitorias serão de propriedade do dono do terreno, 1253; porém, se o dono do material e das sementes não for o dono do terreno surgirão problemas sobre o domínio das acessões e indenização ao prejudicado. Como resolver isso para evitar enriquecimento ilícito do dono do terreno? Vai depender da boa fé ou da má fé dos envolvidos, bem como vai depender da espécie de…