Problema Tributario

Pág. 1/12 DPU0253 - Direito Financeiro e Tributário II Aula 01 AULA Nº 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO 7.1 Crédito tributário e lançamento: 7.1.1 Competência para lançar; 7.1.2 Lançamento como atividade vinculada; 7.1.3 Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.4 Taxa de câmbio aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado; [...] 7.2 Modalidades de lançamento: 7.2.1 Lançamento de ofício ou direto; 7

BIZU P/ ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Bizu de Administração Geral – Professor Flávio Pompêo Olá, pessoal! Estamos na reta final dos estudos para o concurso de 2012 da Receita Federal! Estou encarregado de ajudá-los com a disciplina Administração Geral. Optei por organizar este bizu nos mesmos seis tópicos previstos no edital. A intenção aqui não é fazer um resumo, e sim fazer um recorte de alguns assuntos com grandes chances de serem cobrados, de forma a…

2012 SUMÁRIO 1 TEMA ............................................................................................................... 4 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA ......................................................................... 4 2 PROBLEMA ..................................................................................................... 4 3 HIPÓTESES ..................................................................................................... 5 4…

justiça tributária? A partir desses questionamentos, desenvolveu-se o presente trabalho, cujo escopo maior está na necessidade de se romper com paradigmas tributários que não mais condizem com a realidade e, concomitantemente, difundir a auditoria jurídico-tributária como valoroso instrumento de alcance da ética na relação entre os sujeitos tributários. Mediante um estudo descritivo e analítico, foi explanada a ciência da Auditoria, notadamente em sua seara jurídico-tributária, como um…

Atividade Seminário II Questões: 1) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Resposta: -Ato: Seu significado no dicionário da língua portuguesa abrange diversos conceitos, tais como exercício da capacidade de agir assim como uma ação, exame, o processo de fazer ou realizar algo, etc. Para o direito podemos entender como ato lícito, ato ilícito, ou seja, aquele ato que…

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.” John F Kennedy SUMÁRIO |1. APRESENTAÇÃO ................................................................................ |05 | |

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP’s 1. INTRODUÇÃO O Planejamento tributário é segundo Oliveira, Chieregato, Junior e Gomes (2011, p.19): Entende-se por planejamento tributário uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata-se do…

O mecanismo de arrecadação do Governo tem assumido a frente nas discussões acerca das mudanças a serem promovidas no Sistema Tributário Brasileiro. Fala-se muito em Reforma Tributária, desoneração dos produtos da Cesta Básica Nacional, do Sistema Tributário Brasileiro, e esses têm sido temas bastante abordados nos últimos tempos. No que concerne a um Sistema Tributário, faz-se alusão à composição dos tributos que são recolhidos e distribuídos ao Estado nas esferas municipal, estadual e federal

Natureza jurídica do Processo Administrativo fiscal Assim, como o Direito de Tributário, por extensão o PAF trata-se de um instituto do ramo do direito público, relacionado à uma controvérsia entre o contribuinte e a Fazenda Pública, no que diz respeito à matéria Tributária, sendo portanto , um ato administrativo. Lembrando que o Processo Administrativo Fiscal é o caráter de determinação e exigência do crédito tributário, em que se discute tão-somente a legalidade do crédito…

com o doutrinador Vittorio Cassone, para que tais questões complexas possam ter soluções claras a respeito do pedágio, é necessário que se fundem no início da norma fundamental. A taxa tem como característica de ser compulsória, em vista do modo tributário a que está sendo regida sob ordem estatal, enquanto a tarifa ou preço público tem como principal característica ser de modo facultativo. [2] De acordo com o Professor Amaro, o fato gerador do pedágio é a mera utilização da…