Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal

Artigo submetido para a disciplina DIC068 – TÓPICOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA TA 2013/1 – Bacharelado em Direito 1 Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal Rainer P. Couto rainerpc@gmail.com Ricardo Bauer ricardo-bauer@hotmail.com Marcela Oliveira marcela.h.oliveira@gmail.com Rosana Faria rosanadefaria@hotmail.com Thalita Wollf thalitamw@gmail.com Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Resumo: A execução fiscal é um procedimento especial no qual a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado junto ao patrimônio do executado. Atualmente, o regime especial de execução fiscal é tratado pela Lei 6.830/80, a chamada Lei de Execução Fiscal (LEF), que teve por escopo tornar a execução fiscal mais célere e segura quando de sua instituição. Após mais de 30 anos de promulgação, a LEF ainda sofre várias críticas, sendo a principal por não ter promovido uma meio eficiente de arrecadação. O objetivo desse trabalho é analisar os problemas presentes no supramencionado estatuto e sugerir mudanças para que se alcance um melhor processo de execução. Termos principais — Lei de execução fiscal, LEF, processo tributário. I. INTRODUÇÃO A execução fiscal é um procedimento especial no qual a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, bens suficientes para o pagamento do crédito que está…

Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Lucilene Abreu Martins Sumário: 1. Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Apresentação do tema e justificativa Este projeto tem como objeto de estudo o Planejamento Tributário no Setor de Transporte Rodoviário de Carga, levando em consideração que tem aumentado de forma significativa a participação deste setor no PIB tanto em percentual, bem como em valor. Atualmente o transporte de cargas e a forma mais comum de que as mercadorias circulem, permitindo que assim que as empresas tenham maior…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DANIELE CRISTINA PEREIRA VALDOMIRO ALCIDES TRAPP PROJETO DE PESQUISA JOINVILLE 2012 1 Apresentação do tema e justificativa Este projeto tem como objeto de estudo o Planejamento Tributário no Setor de Transporte Rodoviário de Carga, levando em consideração que tem aumentado de forma significativa a participação deste setor no PIB tanto em percentual, bem como em valor. Atualmente…

UFRGS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO - EA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Roberto Fernandes Steffen Análise da implantação do Macroprocesso do Crédito Tributário como uma ferramenta de redução de custos e otimização da receita tributária Porto Alegre 2011 1 Roberto Fernandes Steffen Análise da implantação do Macroprocesso do Crédito Tributário como uma ferramenta de redução de custos e otimização da receita tributária Trabalho de conclusão de curso de…

Exame de Ordem Unificado Direito Tributário Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Muito bem! Ontem foi disponibilizada a consulta ao resultado preliminar da 1ª fase do XI Exame …

Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL Pós Graduação – MBA em Gestão Financeira e Controladoria Projeto – TCC Planejamento Tributário Aluno: Raphael Diniz Matéria: Metodologia Cientifica Prof. Dra Valéria Oliveira de Vasconcelos Americana/2013 1 Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL Pós Graduação – MBA em Gestão Financeira e Controladoria Projeto – TCC Planejamento Tributário Aluno: Raphael Diniz Matéria: Metodologia Cientifica Prof.…

agrupamentos, operações, situações problemas; Sistema de numeração decimal, operações fundamentais (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação); Análise, interpretação e resolução de situações, problemas a partir dos diversos significados das operações; Aplicação das propriedades operatórias nas técnicas de cálculo mental e estimativas; Proporcionalidade: noção de razão entre números, proporção entre duas ou mais razões e grandezas, teorema fundamental…

FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA FUCAPI CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO – CPGE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA ZFM E ALC A Controladoria na redução de custos de uma organização industrial NOME DO ALUNO Trabalho apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa I ministrada pelo Prof. MSc. Alexandre de Oliveira. Manaus Janeiro, 2013 TÍTULO/TEMA: A…

“O planejamento tributário como corolário da abordagem sistêmica das normas de incidência tributária nas organizações", texto foi produzido por Ana Cristina Ghedini Carvalho (Mestranda em Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário Uni-FACEF), Fabiano Siqueira dos Prazeres (Mestrando em Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário Uni-FACEF) e Alfredo José Machado Neto (Doutor em Administração pela FEA-USP; Pró-reitor de Administração e Professor do Centro Universitário…