Prisão Civil Execução De Alimentos

ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA: EXECUÇÕES E OBRIGAÇÕES Diogo Raul Savoldi dos Santos Os alimentos são prestações realizadas para satisfação das necessidades vitais de quem não possui condições de provê-las integralmente por si, seja em decorrência de dedicação a atividades estudantis, trabalho não autossustentável, de doença, de deficiência física ou mental, idade avançada ou mesmo de miserabilidade. Quanto ao conteúdo os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento,…

comarca de Itumbiara – Goiás através de seu advogado legalmente constituído, conforme procuração e anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do CPC, impetrar a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de LEANDRO MESSIAS SAMPAIO, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Itumbiara – Estado de Goiás, portador da Carteira de Identidade nº 3.808.672-DGPC/GO e do CPF n º 901.444.491-53, residente e domiciliado na Rua

Proc. nº Execução de Alimentos ..., nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe movem ..., representados por sua genitora, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar JUSTIFICATIVA do não pagamento integral da pensão alimentícia, pelas razões expostas a seguir: DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU Trata-se de…

GERAL DA EXECUÇÃO CIVIL PARTE I (1) EXECUÇÃO FORÇADA: Conhecimento e execução são atividades jurisdicionais complementares na medida em que quando ocorre uma violação a ordem jurídica, esta precisa ser reconhecida para que gere a respectiva sanção, que é a resposta oficial para a violação da norma. Oferecida a resposta oficial à violação da norma, recusando-se o infrator a respeitar o comando judicial, não haverá outra alternativa, senão a…

residentes e domiciliados na Rua __________; vem à presença de vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de __________, brasileiro, portador da Carteira de Identidade _______, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na ______, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS O exequente é filho de ____ e _____, ora…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

A prisão, em regra, é associada à punição por um crime. Porém, nem sempre ela é imposta como sanção penal, existindo no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil, sendo as reclusões não-penais também conhecidas como extrapenais. A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão…

A prisão, em regra, é associada à punição por um crime. Porém, nem sempre ela é imposta como sanção penal, existindo no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil, sendo as reclusões não-penais também conhecidas como extrapenais. A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão…

nasce o ser humano precisa de subsídios para a sua sobrevivência, nesse contexto têm–se os alimentos que são imprescindíveis para o desenvolvimento digno dos indivíduos. Os alimentos devem ser exigidos e se não forem atendidos deve-se recorrer ao Judiciário e o não pagamento injustificado dos alimentos acarretará em uma das consequências mais graves no âmbito cível que é a prisão deste devedor. Portanto os alimentos são necessários para a sobrevivência do ser humano que por si só não…

verá a seguir, é a falta de citação do requerido que gera a causa de pedir do presente recurso. O mérito de análise liminar gravita em torno do perigo da demora em razão do risco propiciado pela inadimplência da parte contrária em pagar pelos alimentos tidos como objeto de sobrevivência de menores de idade. Com a certidão da publicação e o teor dela em anexo, constata-se a falta de citação da parte contrária, o que prejudica a informação a respeito do endereço dos advogados e a cópia…