Prisão Arbitrária

Juízo e à acumulação de serviço dos servidores. Fica claro, portanto, a coação ilegal a que vem sendo submetido o paciente, tendo como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelo que torna a prisão cautelar verdadeira pena antecipada. Sobre o direito do imputado à pronta finalização da persecutio criminis ensina o eminente jurista Tucci1: "[...] Ora, nosso País é um dos signatários da Convenção Americana sobre Direitos…

inconstitucionalidade? • Seria o habeas corpus um remédio jurídico com contra-indicações ou um instituto que nos dá garantia de justiça a todos, indefinível? • O instituto do habeas corpus é aplicado contra a ilegalidade e abuso de poder ou contra a prisão ? Nas hipóteses destacamos que a hermenêutica deve utilizar a interpretação progressiva e teleológica evitando a interpretação única literal do texto constitucional. Já a inconstitucionalidade pode existir quando uma…

segregação social. Até o advento do Iluminismo, o médico deveria enfrentar a doença e a Natureza sem possuir conhecimentos sistemáticos do caso que tratava. Dominava a prática médica intuitiva, não racional, não sistematizada, não científica e arbitrária. No século XVIII, a medicalização do Hospital foi, portanto, a primeira medida iluminista visando eliminar os efeitos negativos e irracionais do local. Deveria ser purificado e ordenado. Desordem significa, nesse contexto, doença…

já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, (juntada de procuração e declaração de pobreza- em anexo), vem com o devido respeito e acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer relaxamento da prisão em flagrante por crime de tortura E/ ou liberdade provisória com ou sem fiança Com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 310 do CPP, e demais tratados internacionais o qual o Brasil…

favor da lei outros contra, mas em qualquer caso, sempre se enfatizando que a reforma tem como objetivo desafogar o sistema prisional e solidificar o entendimento de que a prisão cautelar deverá ser decretada em último caso. De toda sorte, parece ser unânime a opinião que as reformas são benevolentes quando se trata de prisão cautelar e que muitos que outrora ficariam presos agora serão colocados em liberdade mais facilmente. Porém, se é verdade que muitos presos provisórios estão…

autor foi entregue na delegacia de policia sem lesões( fl. 04/05 do boletim de Ocorrência). Ainda Extrai-se do Boletim de Ocorrência, às fl. 7, no AUTO DE RESISTÊNCIA, que não obstante o uso proporcional da força para conter a suposta resistência à prisão por parte do Requerente, foi o mesmo ENTREGUE sem lesões aparentes contra o cidadão resistente Aroldo Rodrigues Martins Junior (env.1). Ocorre que ao ser entregue na Delegacia de Plantão policial o Requerente foi agredido em sua…

presídio da localidade. Oportunidade em que, de maneira incisiva, os policias lhe compeliu a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. O paciente foi conduzido à Unidade Policial Judiciária e lhe foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante. Onde o paciente permaneceu durante 02 (dois) dias encarcerado na delegacia de policia. Onde a autoridade policial não comunicou o fato à autoridade judiciária,tampouco comunicou a Defensoria pública,Sendo o pleito…

casa de repouso, algo inédito. Assim começa a construção da Casa Verde, uma espécie de hospício local, num casarão suntuoso, onde eram recolhidos os loucos de toda espécie, que antes eram encarcerados em suas casas sem nenhum tratamento, em regime de prisão domiciliar perpétua. O Dr. Bacamarte inicia as internações, para as suas pesquisas, embora alguns moradores se mostrem resistentes. Com o tempo o médico leva uma vida abastada, fica rico, porém não consegue ter filhos. No contato com…

da Portaria arbitrária que proíbe aos advogados da comarca a retirada dos autos das secretarias do Fórum; 2. A cientificação da autoridade coatora com cópia da presente inicial, bem com da concessão da medida liminar; 3. A intimação da autoridade coatora para prestar as informações que julgar necessárias, dentro do prazo legal; 4. O deferimento da juntada dos documentos que instruem a presente inicial; 5. A manifestação da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais; 6. A prisão da…

devido processo legal. Outros artigos, como o artigo 50 da I Convenção e o artigo 51 da II Convenção, destacam crimes como o homicídio intencional, a tortura e outros tratamentos desumanos, a destruição e apropriação de bens feitos de forma ilícita e arbitrária. Há ainda artigos que proíbem a coação para obtenção de informações, a pena coletiva, a pilhagem, o terrorismo, a represália, dentre muitos outros crimes. Contudo, apesar do esforço das Convenções para proteger a dignidade da…