Prisão Civil Execução De Alimentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

Excelência, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na XXXX, pelos motivos que passa a expor e, ao final, requerer: I – DOS FATOS Nos autos da ação de alimentos, proposta pelo ora executado, autos de nº XXXX em trâmite por este E. Juízo e Cartório Judicial, foram fixados alimentos em favor do ora exequente, no importe de…

000-000, Vitória da Conquista – BA, por seu advogado e bastante procurador infraassinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO SOUZA SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado na Rua Siqueira Campos, 43, Recreio, Vitória da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ. REF.: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Originária dos Autos nº 003842-74.2012.8.16.0089 VICTOR RYAN DOMINGUES DA SILVA, brasileiro, menor impúbere com 4(quatro) anos de idade, portador da Certidão de Nascimento sob termo nº 08471501552009 1 00072009002093928, ,Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, Comarca de Ibaiti – Paraná, aqui representado por sua…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem…

JUSTIFICATIVA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ------------------------------------------------- Petição de justificativa em ação de execução de alimentos, alegando-se impossibilidade de pagamento do débito exigido (por encontra-se o executado em situação financeira e clínica desfavorável), excesso de execução (devido ao pagamento parcial da pensão e ao aumento dos valores devidos), além da impossibilidade momentânea para cumprir as prestações acordadas anteriormente em juízo, em razão da sua…

advogada que esta subscreve (documento incluso), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de , nacionalidade, casado, residente e domiciliado na Rua, número , bairro, cep, nesta cidade comarca com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS 1.As exeqüentes são filhas de , ora executado. 2. Foi impetrada ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor das menores,…

Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de XXX, brasileiro, divorciado, motorista, residente e domiciliado na Rua 6, n.º 71, bairro Miguel Villar, nesta cidade e comarca de Valparaíso, estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e, ao final, requerer o quanto segue: I - OS FATOS Nos autos processo nº 234/10 (Ação de Alimentos), que tramitou perante a Vara Cível desta comarca de Valparaíso, os alimentos…

matrícula 19770 =( jac19770) e associação ao Grupo de Direito Civil (http://br.egroups.com/group/direito-civil) também de acordo com o ROTEIRO (tirar cópia e ler as instruções para a realização desta tarefa). DIREITO CIVIL É o ramo mais importante do Direito Privado que tem por objetivo regular os direitos das pessoas entre si e em relação aos bens. Estudo a) legislação do b) doutrina Direito Civil c) jurisprudência a) Legislação - É o…

essenciais à sua sobrevivência. O termo alimentos pode ser entendido como tudo aquilo necessário para a subsistência, mas na linguagem jurídica, esse termo se refere além da alimentação, também o que for necessário para moradia, vestuário, assistência médica e instrução. Os alimentos assim, traduzem-se em prestações periódicas fornecidas a alguém para suprir essas necessidades e assegurar sua subsistência. ALIMENTOS Alimentos são prestações…