Prisão Civil Execução De Alimentos

ALIMENTOS: aspectos materiais e processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Temas da aula Características dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de…

pagamento parcelado requerido pelo Executado. Para tanto, opta-se o Exequente em se manifestar mais expressamente a respeito da não concordância sobre a proposta de pagamento, para melhor auxiliá-lo na formação do convencimento para a decretação da prisão do executado, in verbis: O presente feito tramita pelo rito do art. 733 do CPC. Verifica-se que a justificativa apresentada, restou desacolhida, por falta de provas. Intimado para comprovar o pagamento reclamado o devedor propôs…

- 1) ALIMENTOS 1.1) FIXAÇÃO “Investigação de paternidade – confirmada a paternidade com exame de DNA, a r. sentença, de ofício, determinou o pagamento de alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator…

CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE - ESTADO DA BAHIA. XXXXXXXXXXX, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro do art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Ex.ª que lhe conceda os benefícios processuais e materiais atinentes à…

à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, agricultor, RG e CPF não informados (requerendo desde já a continuidade da execução), residente e domiciliado no Distrito de Passo Manso, CEP 89190-000, na cidade de Taió - SC, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, nos artigos 652, 732 a 735 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos…

da CI n.º inscrita sob o CPF sob o n.º, residente e domiciliada à Rua, por seu procurador signatário, que esta subscreve, com endereço abaixo indicado (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – art. 733 do CPC em face de, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na, pelas razões a seguir aduzidas: I. DOS…

COMARCA DE CARIACICA/ES. Processo: XXXXX EXECUÇÃO DE ALIMENTOS XXXX neste ato representada por sua genitora XXXX, ambas devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe, que move em face de XXXX, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: Cuidam os presentes autos, de ação de execução de alimentos pelo rito do art. 733, do Código de Processo Civil, em face do executado tendo em vista que o

celular:, residente na Av. Colibri, n. XXXXXXXXXX, por intermédio da Defensora Pública ao final assinada, dispensada do instrumento procuratório por força do art. 16, da Lei 1060/50, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com arrimo no art. 733 e seguintes, do CPC e demais disposições legais aplicáveis ao caso, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelo fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

A PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Gardênia Duarte* Creio que uma das questões de difícil solução aos juízes de Varas de Família é a problemática da execução da prestação alimentícia, sob a ótica do art. 733 do CPC. Ordena este dispositivo legal que, na execução de sentença ou decisão que fixa alimentos provisionais, o juiz deverá mandar citar o devedor para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Lógico que,

São João da Boa Vista/SP, por seu procurador dativo abaixo assinado, nomeado nos termos do convênio firmado entre a DEPESP/OABSP, conforme provisão inclusa, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra: LUIS RICARDO DOMICIANO, brasileiro, solteiro, vendedor, RG/SSP/SP nº 40.355.593-0, inscrito no CPF/MF sob nº 315.390.798-64, residente e domiciliado na Rua Geraldo Estevam Rodrigues nº 219, Bairro Jardim Maestro Mourão,…