A Prisão Civil do devedor de alimentos

A Prisão Civil do devedor de alimentos Brenda Ribeiro Campos1 RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa obrigação e quem poderá requerê-la, conforme Código Civil 2002. Após este estudo, entraremos no histórico da Prisão Civil, seu conceito, a ação de alimentos, analisando a efetividade da prisão civil, a jurisprudência, a regulamentação da execução de alimentos consolidada no Código de Processo Civil, conjuntamente com a LEI nº 5.478/68 e súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, como também, analisar se o objetivo da prisão civil é realmente alcançado em relação ao devedor inadimplente na sociedade brasileira. Palavras-chave: Prisão Civil. Obrigação Alimentar. Ação de Alimentos. Inadimplemento. Devedor. ABSTRACT This paper aims to address this issue in a very day-to-day and that causes a lot of controversy, which is the Civil Prison by default of maintenance obligation, introduced constitutionally from the 1967 Constitution and remaining in the Federal Constitution of 1988. It will be addressed, initially, which is food, which is the maintenance obligation based on…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011 FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA JORGE DE CARVALHO A PRISÂO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 JORGE DE CARVALHO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte Paulista, como requisito parcial para a aquisição do título de bacharel em Direito.…

rede mundial de computadores, com a finalidade de buscar informações acerca da aplicabilidade da prisão civil pelo inadimplemento alimentar contida no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do nosso estudo, devemos adentrar no mérito da definição de alimentos, considerado pelos juristas e ordenamento jurídico num todo, como tudo o eu for necessário para a manutenção de uma pessoa, sendo-lhe incluídos os alimentos, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer. Vale frisar…

LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Campos dos Goytacazes 2012 CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana Campus Campos dos…

Universidade Nove de Julho Faculdade de Ciências Jurídicas Prisão Civil do Devedor de Alimentos SILVANA CAVALCANTI São Paulo 2013 SILVANA CAVALCANTI Prisão Civil do Devedor de Alimentos Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de Bacharel em Direito, do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Nove de Julho. Prof. Rogerio Cellino Ribeiro, Ms. – Orientador.…

PRISÃO CIVIL DEVEDOR DE ALIMENTOS Em nosso sistema jurídico, a prisão civil, medida excepcional, somente é admitida em duas hipóteses, previstas pelo art. 5º, LXVII, da Magna Carta de 1988: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVII. Não haverá prisão…

Desmistificando a contagem de prazos no Código Civil1 Arruda Alvim Desembargador aposentado do TJSP; Professor Titular de Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC – SP) Pablo Stolze Gagliano Juiz de Direito (BA); Professor de Direito Civil da UFBA, do JusPodivm (BA) e do Instituto Luiz Flavio Gomes – SP; Co-autor do Novo Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva; Editor do site www.novodireitocivil.com.br O Código Civil, em seu art. 2028,…

PRAZO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO BRASIL BRUNA DE PÁDUA MAIA LEITE PAULO ROBERTO DE MORAIS1 Resumo: Os diferentes aspectos e prazos referente a prisão civil do devedor de alimentos no atual Código de Processo Civil, a execução da prestação alimentar segue as regras dos artigos 732/735 do referido Código sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplência. A execução de alimentos, em razão de todas as suas…

ALTERNATIVAS COERCITIVAS QUE SUBSTITUEM A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Rodrigo Gelain Funck 1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto verificar as alternativas que substituam a prisão civil do devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade e…