Princípios Que Regem A Licitação

interesse público sobre o privado, desde que respeitadas à legalidade e a razoabilidade, garantidos também os direitos individuais consagrados por lei.Dentro desta perspectiva pode-se definir o Direito Administrativo como sendo um conjunto de princípios que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos objetivando o perfeito atendimento das necessidades da sociedade (coletividade) e dos fins desejados pelo Estado. Tem como objeto o estudo das relações…

que é licitação. Trata-se de um procedimento formal, prévio e seletivo pelo qual a Administração buscará a melhor e mais vantajosa oferta para a contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações (art. 2º, da Lei 8.666/93). Os principais princípios que norteiam a licitação, em todas as suas modalidades, são: I) Princípio da Isonomia/Igualdade: que impõe tratamento igual para todos os participantes da licitação II)…

UNIDADE I - LICITAÇÃO 1.1 – NOÇÕES GERAIS: A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é consequente lógico da licitação. Ocorre que a licitação é apenas um procedimento administrativo preparatório do futuro contrato, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Uma vez finda a licitação, a Administração não fica obrigada a celebra o contrato, mas, se o fizer , há de ser com o proponente vencedor.…

br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 9 DIREITO ADMINISTRATIVO Por fim, você vai compreender o Direito Administrativo, é um ramo do direito público que vai estudar a administração pública. Führer e Milaré (1996: 110): “Direito administrativo é o conjunto de normas que regem administração pública.” Outra definição que merece destaque é a de Pietro (1991: 46): ...o direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas…

DA SILVA LICITAÇÃO FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT RILTON JÚNIOR ESPÍNDOLA DA SILVA LICITAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis da Faculdade de Castanhal – FCAT, como requisito para obtenção de pontos para a disciplina Legislação Administrativa. Sumário 1 Introdução 4 2 Conceito 5 3 Princípios da Licitação 6 3.1…

a partir da Constituição Federal, à qual determina a forma do Estado, a competência e órgãos do Estado, e os direitos e garantias fundamentais das pessoas. 4) O que Você entende por Direito Administrativo? Conjunto de normas e princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado, dentre eles, em especial, o bem comum. 5) Como está organizada a Administração Pública no…

particulares. 2. Princípios da administração pública - Na administração pública é recorrente o procedimento da licitação para a execução de ações em diversas áreas: saúde, educação, saneamento básico, urbanismo etc. Neste tipo de procedimento, de que forma os princípios da administração pública estão ali contemplados? Nas Licitações o gestor público não é necessário conhecer em profundidade e detalhadamente a Lei. No entanto, ele deve necessariamente estar ciente dos seus…

FACULDADE MINAS GERAIS - FAMIG Curso de Bacharelado em Direito LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) Marcos Neves Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. LICITAÇÃO 3. COMPETÊNCIA 4. PRINCÍPIOS 5. PRESSUPOSTOS 6. MODALIDADES 6.1 Concorrência 6.2 Tomada de Preços 6.3 Convite 6.4 Concurso 6.5 Leilão 6.6 Pregão 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade

Introdução O que é licitação? Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Quem realiza as…

5 – O que é licitação? Qual o objetivo da licitação? Licitação corresponde ao processo de contratação de uma Pessoa Jurídica ou de uma Pessoa Física por parte de uma entidade da Administração Pública. Isso acontece através da comparação de propostas das empresas que atendam as especificações legais necessárias, constantes no edital. A seleção é feita da proposta mais vantajosa para contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Tendo como…