Contabilidade

5 – O que é licitação? Qual o objetivo da licitação?

Licitação corresponde ao processo de contratação de uma Pessoa Jurídica ou de uma Pessoa Física por parte de uma entidade da Administração Pública. Isso acontece através da comparação de propostas das empresas que atendam as especificações legais necessárias, constantes no edital. A seleção é feita da proposta mais vantajosa para contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Tendo como objetivo identificar a proposta mais vantajosa para realizar o objeto perseguido pela administração pública, segurando a igualdade entre as concorrentes.

6 – Cite e comente três princípios que regem o procedimento licitatório.

- Princípio da legalidade – A atividade é totalmente vinculada no procedimento licitatório, significa a ausência de liberdade para a autoridade administrativa, ou seja, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei permite.
- Princípio da impessoalidade – Todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório.
- Princípio da igualdade – Esse princípio visa a não existência de quaisquer privilégios concedidos para os participantes do certame, sejam privilégios concedidos pela administração pública, pelo órgão licitante ou por outros órgãos da administração, ou sejam privilégios decorrentes de condições artificialmente criados pelo próprio Estado.

7 – Traçar um paralelo entre as diversas modalidades de licitação, estabelecendo semelhanças e distinções.

Na Lei nº 8.666/93, artigo 22, são previstas cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.