Princípios Que Regem A Licitação

Sumário 1. Introdução * O que é licitação pública? * Quem realiza as licitações? * Qual é o objetivo das licitações públicas? * Como se inicia uma licitação? * Quais as leis que regem as licitações? * O que é o edital? * Comissão de Licitações e Pregoeiro * Modalidade de licitação 2. Sobre o Pregão * O que é o Pregão? * Quais novidades trouxe o Pregão? * Quais as diferenças entre essas modalidades? 3. Informações Complementares * Quando…

ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Administração do Município de Santa Rosa, por ter sido excluída da fase de habilitação do procedimento licitatório, em razão de ter entregado a documentação exigida dez minutos após o encerramento do prazo de recebimento disposto no edital de licitação. A empresa alega que a atitude da Comissão reflete exacerbado formalismo por parte da autoridade licitante, incompatível com os princípios da competição e da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LICITAÇÃO 08 2.1 Princípios da Licitação 08 2.1.1 Princípio da legalidade 09 2.1.2 Princípio da impessoalidade 09 2.1.3 Princípio da moralidade 10 2.1.4 Princípio da igualdade 10 2.1.5 Princípio da publicidade 10 2.1.6 Princípio da probidade administrativa 11 2.1.7 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório 11 2.1.8 Princípio do julgamento objetivo 11 2.2 Modalidades de Licitação 12…

2 OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NAS LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de…

instituíram tal procedimento e na segunda , informação evidenciada a partir de pesquisa de campo. A preocupação pelo assunto se justifica ao perceber a importância que tal processo administrativo tem para a sociedade, também observada nas Legislações que regem tais processos licitatórios. Na Lei nº 8.666/93 pode-se observar todos os procedimentos e requisitos para que possa haver (quando necessário) e ser legitimada a transação entre administrador e particular, no âmbito das…

isoladas no território do Tomador. O Acordo de Empréstimo rege as relações jurídicas entre o Muturário e o Banco. Os direitos e obrigações do Mutuário e dos fornecedores de bens, obras e serviços técnicos para o projeto são regidos pelos editais de licitação e pelos contratos firmados entre o Mutuário e os referidos fornecedores. Nesse contexto, temos as Diretrizes de aquisições e as diretrizes para seleção e contração de consultores onde são aplicadas de forma a não conflitar com a…

ELIANA FREITAS DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO PARA A GESTÃO PÚBLICA Esplanada 2011 ELIANA FREITAS DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO PARA A GESTÃO PÚBLICA Construção de Anteprojeto de pesquisa individual para avaliação das disciplinas de Seminário Integrador e Metodologia do Estudo e da Pesquisa em Administração apresentado a Universidade do Estado da Bahia-UNEB Polo de Esplanada-BA ORIENTADOR: Prof.ª LÍVIA DA SILVA MODESTO RODRIGUES Esplanada 2011 1.…

CONTRATO DE LICITAÇÃO CAMPO GRANDE/MS – 2013 SILVIO DIAS PEREIRA JUNIOR CONTRATOS DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Comissão julgadora da Universidade ANHANGUERA-UNIDERP, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profº: Luis Alberto CAMPO GRANDE/MS – 2013 A Monografia intitulada Contrato de Licitação Apresentada…

Direito Administrativo - RESUMO Assuntos: Princípios da licitação // que regem o princípio licitatório Princípio da vinculação // da publicidade // da legalidade Dispensa de licitação Art. 24, art. 13 Art. 24 da lei 8.666 Art. 27, 28 e 29 da lei 8.666 Habilitação CONSIDERAÇÕES GERAIS O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada nos casos previstos em lei. Assim, a licitação é o antecedente necessário ao contrato administrativo;

Tributo, sem dúvida, cobrado de forma disfarçada, em desrespeito aos princípios constitucionais da tributação. Outro exemplo eloqüente, e odioso, dessa tributação oculta, é o que se constata nas concessões de serviços públicos. Eloqüente porque esclarece muito bem o que estamos denominando tributação oculta. E odioso, porque absolutamente contrário aos princípios fundamentais que regem a prestação dos serviços públicos. MACHADO, Hugo de Brito. Tributação…