Principios que regem a licitação

Princípios que regem a licitação Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella danielcasella@hotmail.com Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput, inúmeros princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uns já anteriormente positivados, e outros não, todos, no entanto, objetivando incutir na mentalidade do administrador público, a seriedade com que deve ser tratado o Erário. A licitação, neste caso, tem uma grande relevância. Constitui um dos principais instrumentos de controle da aplicação do dinheiro público, à medida que possibilita à Administração a escolha, para fins de contratação, da proposta mais vantajosa, sempre colocando em condições de igualdade os candidatos que do certame queiram participar. Sendo assim, é de primordial relevância o estudo dos princípios administrativos aplicáveis a esta modalidade de procedimento administrativo. Palavras-chave: Princípios – Licitação – Administração Pública. 1.0- Introdução O tema a ser abordado é o conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação. Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da…

1 A HISTÓRIA DA LICITAÇÃO 1.1 A origem da Licitação A Administração Pública, por meio de seus órgãos estatais, realiza compras, contrata serviços, aluga e aliena bens, mas por representar o interesse da população, existe um procedimento legal para essa finalidade. Tal procedimento é chamado de Licitação. O vocábulo "licitação" provém do latim licitationem, derivado de licitatio ou lictacione, que significa “oferecer lances”. Segundo o Moderno Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis…

verificar as normas e procedimentos que regem as compras governamentais no Brasil. O método empregado para a realização da referida pesquisa foi o qualitativo, classificando-a assim como: aplicada, descritiva e estudo de caso. Os resultados encontrados mostraram que as normas que regem as compras governamentais, incluindo a instituição em estudo devem ser regidas pela Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como por lei geral ou especifica da própria, que devem ser ditadas por…

Executivo e as principais funções que o caracterizam, como a aquisição de bens e serviços ou a garantia de segurança jurídica com intervenção no âmbito privado, obedecem rigorosamente a princípios e normas que lhe impõem parâmetros, bem como lhe garantem prerrogativas diversas. Em decorrência, a característica administrativa, lhe exige profundo conhecimento das disposições legais que regem a atuação dos agentes públicos, já que ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei permite,…

VT- DIREITO ADMINISTRATIVO I CONCEITO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. A doutrina é acorde na acentuação dos traços essenciais e das finalidades da licitação, esta possui dupla finalidade que se caracteriza pela obtenção do contrato mais vantajoso e resguardo dos direitos de possíveis contratados. PRINCÍPIOS Os princípios que regem a…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 14: PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO OBJETIVO Apresentar os princípios que regem a licitação pública. INTRODUÇÃO A licitação se traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a licitação constitui o:…

Pregão eletrônico no INSS Problematização A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a…

[pic] SUMÁRIO INTRODUÇÃO A. QUAL É A MODALIDADE DE LICITAÇÃO CORRETA PARA A COMPRA DO EQUIPAMENTO? B. QUAIS SÃO OS DADOS ESSENCIAIS QUE DEVEM ESTAR PREVISTOS NO EDITAL DA LICITAÇÃO C. ELABORE UM EDITAL CONTENDO OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO DO EQUIPAMENTO CITADO. D.…

fáticas e jurídicas a seguir deduzidas. DOS FATOS A empresa contestante, tendo interesse em participar da referida licitação, adquiriu o respectivo Edital, deparando-se, ao verificar as condições para participação, com a cláusula nº 00 que impede a participação de qualquer empresa que tenha fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos. Sucede que, tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta às…

público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral. 2) características: a) Supremacia do Poder Público: possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo, equilíbrio econômico-financeiro, revisão de preços e tarifas; b) Licitação prévia: em regra, o contrato administrativo é obrigatoriamente precedido de licitação, sob pena de nulidade (Art. 62, § 1° da Lei n° 8.666/93); c) Publicidade:…