Princípios Processuais

 • Por quê estudar os Princípios? • Novo CPP - Art. 156. O descumprimento de disposição legal ou constitucional provocará a invalidade do ato do processo ou da investigação criminal, nos limites e na extensão previstos neste Código. • Novo CPP - Art. 158. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação dos direitos e garantias fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere: • I – à observância dos prazos; • …

Princípios Constitucionais Processuais A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais. Algumas obras jurídicas utilizam a expressão Direito Processual Constitucional, como sendo um conjunto de normas de…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, é um verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. Os princípios precedem a tudo e, portanto, não se limitam somente à ciência jurídica, estendendo-se a toda a

Localização 3 – Princípios 3.1. Princípio do devido processo legal; 3.2. Princípio da isonomia; 3.3. Princípio do contraditório e da ampla defesa; 3.4. Princípio do juiz natural; 3.5. Princípio da inafastabilidade da jurisdição; 3.6. Princípio da publicidade dos atos processuais; 3.7. Princípio da motivação das decisões; 3.8. Princípio do duplo grau de jurisdição; 3.9. Princípio da proibição da prova ilícita; 3.10. Princípio da Imparcialidade do Juiz; 3.11. Princípio…

O Direito Processual Civil é cercado de princípios que tem como elemento fundamental garantir o bom andamento do processo no âmbito jurídico e até extra jurídico, mas que tenham haver com todo o procedimento necessário que envolve os atos processuais desde a formação da petição inicial, condutas das partes e do juiz, características e até a sentença. Os Princípios são os alicerces da fundação das normas do direito em vários ramos, sejam processuais ou matérias e se constroem com base…

presente artigo tem o objetivo de discutir a ampla utilização dos princípios constitucionais diante do processo, levando em consideração a suma importância dos princípios fundamentais dentro do ordenamento jurídico, além de nortear, os princípios fundamentais promovem a segurança jurídica. O mesmo artigo busca uma reflexão sobre o tema, levando em consideração posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: Princípios constitucionais; Processo; Segurança…

ATIVIDADE FAZER RESUMO, A SER ENTREGUE NA PRÓXIMA AULA, DOS SEGUINTES PRINCÍPIOS INFORMATIVOS: 1-Princípio da patrimonialidade ou realidade R - Também denominado Princípio da Realidade. Segundo esse princípio, a execução visa apenas o patrimônio do devedor para conseguir alcançar a satisfação da obrigação. Não há, portanto, preocupação com a pessoa do devedor. 2-Princípio da satisfação da utilidade R- Do princípio da satisfatividade tem-se a idéia de que a atividade executiva deve recair

Princípios Constitucionais do Processo Civil e da Jurisdição Os princípios são fundamentais no estudo de qualquer ramo do direito pois são eles que forma a estrutura base de todo pensamente jurídico.A origem da palavra principio diz muito sobre a sua função no direito, a palavra vem do latim principiu, que significa começo, origem, inicio, e o principio no direito é exatamente isso o começo a origem do pensamente jurídico. O conceito que melhor traduz a noção de princípio no âmbito…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS 1. Princípio da proporcionalidade: Na análise de um caso concreto e frente a um conflito entre dois outros princípios, o juiz deve sopesar os valores discutidos e decidir qual deles deve prevalecer. 2. Princípio do devido processo legal: O processo deve obedecer às normas previamente estabelecidas em lei. Abrange todos os outros princípios e garante o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário. 3. Princípio do contraditório: É a…

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…