Princípios De Proteção Do Salário

RESUMO A pesquisa demonstra as possibilidades possíveis de penhora parcial de salário como garantia a efetiva prestação jurisdicional, justa e eficaz, no processo de execução, tendo como objetivo a celeridade dos procedimentos, a adoção do princípio da proporcionalidade, observando a possibilidade financeira do devedor e a real necessidade do credor em satisfazer o crédito inadimplente. Com base na Teoria Geral das Obrigações do Direito Civil Brasileiro a obrigação nasce para ser…

patrocinada e o beneficiário é a justiça do trabalho. Princípios de seguridade social Art. 194, CF Princípios Gerais de Direito Previdenciário - Art. 201, CF – Cairá na prova - Princípio da solidariedade – solidariedade entre os membros da sociedade, somente a partir da ação coletiva de repartir os frutos do trabalho, com a participação de cada um em prol de todos, que se pode permiter a subsistência de um sistema previdenciário. - Princípio da vedação do retrocesso social…

de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente,…

INTRODUÇÃO O princípio da proteção ao trabalhador visa igualar os litigantes no âmbito trabalhista. Nas relações trabalhistas facilmente se percebe a desigualdade das partes, especialmente aquela de cunho econômico. O empregador possui o poder de dirigir o seu empreendimento e, não se pode negar que, em tempos de altos níveis de desemprego, o empregado não se sinta temeroso, ante o risco de ser despojado de seu emprego. Com a finalidade de igualar os desiguais surgiu o princípio da…

PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR 1-In ''Dúbio pró Operário'' Também conhecido como ''in dúbio pro reo'' ou ''in dubio pro misero'',é usado em caso de dúvida em um processo trabalhista e o juíz sempre coloca a favor do mais fraco financeiramente,ou seja,o trabalhador. 2-Condição mais benéfica Esse princípio informa que mesmo surgindo uma nova lei vai prevalecer o direito mais benéfico ao trabalhador.Este princípio pode ser utilizado na interpretação das normas jurídicas…

Previdência Social. A recuperação da cobertura entre os trabalhadores em idade ativa, de 15 a 59 anos, que subiu de 61,7% em 2002 para 65,9% em 2008, foi acompanhada pelo registro de 81,8% dos idosos de 60 anos de idade ou mais protegidos pela rede de proteção da Previdência e Assistência Social. O impacto sobre a pobreza foi substantivo, pois 22,6 milhões de pessoas ultrapassaram a linha de pobreza em função de suas famílias receberem benefícios previdenciários, o que corresponde…

grandes sistemas de proteção social: Saúde, assistência social e Previdência social. Os objetivos da seguridade social, visam a implementação de políticas públicas e compreendermos que o trabalhador é a fonte de custeio que alimenta a Seguridade Social e que a base de calculo para sua contribuição é de acordo com seu salário e este serve de parâmetro para futuros benefícios que poderá “amparar” o trabalhador quando necessário. E se tratando do texto Filipe de Filippo, os princípios e…

conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem como fundamento a solidariedade social e como objetivo a garantia de bem-estar e justiça sociais para toda a população. O sistema de proteção social previsto na Constituição Federal, sob o título “Da Seguridade Social”, se encontra atualmente em um estágio de transformação, agregando elementos do modelo clássico de previdência social (modelo bismarckiano) bem como princípios e preceitos

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO DIREITO MÍNIMO DO TRABALHO: (esfera do interesse público)visa garantir os mínimos direitos necessários para a dignidade do ser que trabalha. A lógica de preservação de direitos mínimos dá-se principalmente pelo PRINCIPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. ART. 9. CLT Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. ART 7, SALVO INCISOS VI, XIV,…

aposentadoria especial (ver slides) AUXÍLIO DOENÇA Natureza: contínua e alimentar. Requisito: cessação temporária da capacidade laborativa por mais de 15 dias consecutivos. Período de espera (salário-saúde): incumbe ao empregador, pagar os primeiros 15 dias de afastamento, pagando o salário integral. *Doméstico e contribuinte individual não têm período de espera. Já será pago pelo Estado. Espécies: 1) auxílio-doença acidentário (cód. 91 por exclusão) e 2) auxílio-doença…