Princípios De Proteção Do Salário

de 24 de janeiro de 1890, que manteve o domínio patriarcal, no entanto, de forma mais suave quando dispôs sobre o casamento civil e retirou do marido o direito de impor castigo corpóreo a mulher e os filhos. O Código Civil de 1916 sustentou os princípios conservadores mantendo o homem como chefe da sociedade conjugal limitando a capacidade da mulher à determinados atos como por exemplo a emancipação que será concedida pelo pai, ou, pela mãe apenas no caso do pai estar morto. Com o…

de REINTEGRAÇÃO DE POSSE e no caso de turbação a ação adequada será de MANUTENÇÃO DE POSSE. 7) Cite três direitos básicos assegurados aos consumidores pela lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Resp: Proteção à vida e À saúde; Escolha de produtos e serviços; Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. 8) O Código Defesa do Consumidor garante o equilíbrio dos direitos e obrigações na assinatura de qualquer tipo de contrato. Assim, são permitidas cláusulas que:…

-Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal.....................................................................................................................................04 -Contribuições Jurídicas.........................................................................................................07 -Concepção e gestão da política social não contributiva no Brasil.....................................09 -Desafios do sistema de…

atividade econômica será um segurado da previdência social. Princípios: Alicerces do direito que se antecedem a lei. Valores são regras dotadas de padrão. Sujeito: Ativo: Beneficiário (cidadão), segurado, (relação de seguro). Passivo: Estado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Objeto (Caráter social e é de subsistência) Pode ser: Mediato -> Proteção Social (Art. 201 da CF). Ex. idade avançada merece proteção do estado. Imediato -> Aposentadoria por…

grandes sistemas de proteção social: Saúde, assistência social e Previdência social. Os objetivos da seguridade social, visam a implementação de políticas públicas e compreendermos que o trabalhador é a fonte de custeio que alimenta a Seguridade Social e que a base de cálculo para sua contribuição é de acordo com seu salário e este serve de parâmetro para futuros benefícios que poderá “amparar” o trabalhador quando necessário. E se tratando do texto Filipe de Filippo, os princípios e…

CONCEITO DE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Salário→ É a contraprestação que deve o empregado receber como consequência do contrato de trabalho diretamente do empregador. Remuneração →É a contraprestação que o empregado deve receber como consequência do contrato de trabalho diretamente do empregador ou por terceiros. Exemplos: Gratificações Espontâneas. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO → Importância Fixa; → Comissões; → Diárias e ajudas de custo excedentes de 50% do valor do…

transformando o trabalho em emprego. Os trabalhadores de maneira geral passaram a trabalhar por salários. Com a mudança, houve uma nova cultura a ser apreendida e uma antiga a ser desconsiderada. Afirma-se que o Direito do Trabalho e o contrato de trabalho passaram a desenvolver-se com o surgimento da Revolução Industrial. (PINTO MARTINS, Sérgio, pag. 418) Mascavo Nascimento menciona que: Os menores salários eram pagos à mulher, constituíam a causa maior que determina a essa preferência…

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À RESPEITO DO DIREITO DO TRABALHO CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS DE RESTAURANTE E BAR Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…

correspondente a 8% do salário do trabalhador. A partir da Constituição de 1988, passou a ser obrigatório para todos os empregados. IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; O salário…

Introdução A previdência social é um segmento da seguridade social destinado a estabelecer um sistema de proteção social mediante contribuição, que objetiva proporcionar meios de subsistência ao segurado e sua família quando necessário. Diferentemente da assistência social não é a previdência um programa de proteção gratuito, mas um verdadeiro seguro cujas regras estão previstas na lei. Seguridade Social -Previdência -Saúde -Assistência A Seguridade é definida como…