Princípios De Proteção Do Salário

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Princípios são as normas elementares ou requisitos primordiais instituídos como alicerce do direito. O princípio exprime sentido mais relevante que o da própria norma ou regra jurídica. Mostram a própria razão fundamental de ser das normas, traduzindo em verdadeiros axiomas. Princípios jurídicos, sem dúvida, significam normas básicas, pontos de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito. O…

Acordo Coletivo é o ajuste celebrado entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º.do artigo 611 da CLT). 3- Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar do Trabalhador. R - Princípio da Proteção do Trabalhador (ou também chamado da Proteção Tutelar) É composto de três regras básicas: a) “in dúbio, pro operário” – isto é, na dúvida, o empregado se favorece b) Regra da norma mais favorável: havendo conflito de…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Os princípios são fontes supletivas do Direito do Trabalho. São princípios do Direito do Trabalho: 2.1 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR Forte intervenção estatal na relação de trabalho. É o princípio basilar do Direito do Trabalho. Ele tem como conseqüência direta três princípios ou sub-princípios: 2.1.1 PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO OPERARIO (PRO MISERO) Visa compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado. Na dúvida…

direito de cuidar da solidariedade social e com isso primar pelas atuações tão debatidos ao longo da constituição, como os princípios da igualdade e dignidade humana, e os postulados objetivos de irradiar pobrezas e mesmo as desigualdades sociais Assim uma brilhante ideia de cooperação e ao mesmo tempo de distribuição de rendas e tarefas, põe em pratica e fomentação da proteção e criação de criação de direitos básicos como saúde, previdência e assistência social, tanto é verdade que o…

trabalho é analisar o princípio da irredutibilidade salarial bem como abordar a regra geral de impossibilidade de redução dos salários e as situações em que poderiam ocorrer a redução de salários de forma excepcional. Até 1964, a negociação de salários era feita de forma livre e quando ocorria impasse entre as partes, o caso era submetido à apreciação dos tribunais trabalhistas existentes à época. Após o ano de 64, com o objetivo de combater a inflação e fortalecer os salários, a…

ESTHER DA CONCEIÇÃO FELIX BARBALHO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO NATAL/RN 2013 MARIA ESTHER DA CONCEIÇÃO FELIX BARBALHO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientador (a): NATAL/RN 2013 INTRODUÇÃO Em uma primária análise, a palavra princípio exprime a ideia de…

presente trabalho tem como objetivo apresentar os direitos sociais elencados no artigo 6⁰ da Constituição Federal, bem como apresentar os princípios seguidos através da Seguridade Social. A Constituição Federal em seu artigo 6⁰, enumera os direitos sociais que são: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Também em seu Título VIII, nominado de "Da Ordem…

empregadores, considerados em con­junto e não individualmente. O objeto do Direito Coletivo do Trabalho é, justa­mente, essas relações coletivas. O Direito Coletivo do Trabalho é, dessa forma, o ramo integrante do Direito Privado que institui regras e princípios destinados a regulamentar a atividade dos entes coletivos representativos dos empregados (sindicato da categoria profissio­nal) e empregadores (sindicato da categoria econômica), objetivando evitar o surgimento de conflitos, bem…

Os trabalhadores urbanos e rurais têm seus direitos assegurados no artigo 7º da Constituição Federal, bem como na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas),e o salário condigno do trabalhador é um destes direitos, que se faz essencial ao desenvolvimento econômico e social do país. É garantia Constitucional a irredutibilidade do salário, é que este nunca seja inferior ao mínimo. Direito da Mulher Nas várias esferas da vida social a mulher tem conseguido igualdade, comoo

critérios próprios, os critérios da configuração do empregado protegido pela CLT . A proteção da consolidação se refere ao trabalhador latu senso, prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal diploma define trabalhador doméstico conforme o disposto: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A partir deste entendimento, tanto o trabalhador doméstico quanto o…