Princípios De Proteção Do Salário

E O USO DOS PRINCÍPIOS. A CLT utiliza-se de princípios inerentes ao ordenamento jurídico, pois em seu art. 8º. elucida que autoridades administrativas referentes à fiscalização do trabalho, bem como quaisquer outros que tem o poder de decidir sobre litígios, possam utilizar os princípios gerais do direito para compactuar e sanar todo os interesses divergentes. Assim sendo, os princípios quando integrantes da interpretação da CLT têm a função integrativa, haja vista que aos princípios…

Federal e nos textos sobre política de Seguridade Social. Conceito de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições. O Código Tributário Nacional fomenta a regulamentação do Direito Tributário Brasileiro que estabelece os princípios gerais e norteadores do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. Segundo o art. 3º do CTN, temos que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

dos direitos da mulher trabalhadora. Pela Lei Maior, à mulher são concedidos os seguintes direitos sociais: licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salário. O princípio da igualdade tem previsão no art. 5º, caput da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei. O dispositivo trata,…

Jurisprudência Princípios do Direito do Trabalho * Princípio da Proteção Tem como objetivo a proteção do empregado, parte mais frágil da relação de emprego, * Princípio da Norma mais Favorável Deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador, * Princípio da Clausula mais favorável, * “in dubio pro operario” Em caso de duvida,o empregado é quem ganha, * Primazia da RealidadePrevalece a realidade e não a documentação, * Princípio da…

competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação…

Brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), nos artigos 194 a 204, a seguridade é um conjunto de ações formado pela previdência, pela saúde pública e pela assistência social. Princípios: compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos ou princípios: • Universalidade da cobertura e do atendimento; • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; •…

Os efeitos jurídicos do salário-maternidade na barriga de aluguel Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro* 1- Introdução O cientista do direito busca idéias que possibilitem adequar nosso ordenamento aos novos acontecimentos. Sabemos que o Direito não é estático. Sendo assim, produzir reflexões que visem preencher as lacunas legais é o maior desafio do jurista na atualidade. A Justiça de nosso país em meados de junho do ano passado definiu que a mãe biológica de uma criança gerada…

saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência dos desamparados. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput), sobressaindo os seus princípios orientadores e as formas de seu financiamento, que passam a ser indicados.…

03 PRINCIPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 04 CONTRATO, EMPREGADO, EMPREGADOR E TERCEIRIZAÇÃO 07 ACORDÃO 10 BIBLIOGRAFIAS E SITES 11 QUESTIONARIO Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito jus laboral? Pode-se conceituar

"Processual Civil" Processual Civil A penhora parcial de salário como instrumento à efetiva prestação jurisdicional Resumo: Estudo da penhora parcial de salário por meio da aplicação da penhora eletrônica como instrumento de efetivação das execuções. Demonstra a dificuldade de realização dos créditos executivos, haja vista a presença constante de fraudes contra credores e à execução. Justifica sua aplicação em face da relação direta com os princípios da celeridade e…