Princípios De Direito Internacional Dos Estados

SUCESSÃO DE ESTADOS: Os Estados se caracterizam pela sua dinamicidade. Quando há a criação de um Estado haverá a mudança de um outro, uma vez que não existem mais territórios a serem conquistados. Sempre que se altera a configuração do território, no governo ou no conjunto de nacionais, há uma transformação do Estado.Quando muda o território e o conjunto de nacionais juntos, há uma sucessão. Nos termos do terceiro elemento (governo), o que vigora é o princípio da continuidade de um…

“Jus Cogens: ainda esse desconhecido” O direito internacional busca regulamentar os comportamentos e os procedimentos dos Estados no sistema internacional. Esse tipo de direito é importante, devido ao sistema internacional ser anárquico, ou seja, não existe um poder acima dos atores que possa impor regras e normas de conduta, criando assim, um ambiente de imprevisibilidade e insegurança. Sob estas circunstâncias, o direito internacional tenta reduzir essa imprevisibilidade nas…

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E GUERRA NO DIREITO INTERNACIONAL Os estados estão sujeitos a paixões, a choques de interesses, a divergências entre uns e outros conflitos. No contexto histórico do estado permite reconhecer o fenômeno do poder e pode-se no mundo atual ser equiparado como cópia surpreendentemente fiel da condição do homo liber, que impõe, no sentido de clareza quanto a ser a sociedade internacional consideravelmente mais “primitiva”, no sentido de politicamente menos estruturada e

Cooperação Jurídica Internacional Elyene Adorno* 1. A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 2.1 Conceito de cooperação jurídica Internacional A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como o conjunto de atos que tem como objetivo regulamentar as relações entre dois ou mais Estados, como também a realação entre Estados e Tribunais Internacionais. Assim, dentro do quadro da crescente globalização, o efeito notório tem sido uma maior circulação tanto de bens quanto de…

globalização. 2- Os efeitos da globalização sobre o Direito Internacional Público. 3- O espaço público internacional em formação; B – Os Direitos Humanos e a "Globalização da Justiça": 1- Marcos históricos dos Direitos Humanos. 2- A Convenção de Viena e a consagração dos princípios da indivisibilidade, interdependência e universalidade. 3- O quadro normativo existente e a política brasileira de Direitos Humanos.; C- Conclusões: o futuro do Direito Internacional Público; D-Notas ; E.-…

Elementos constitutivos. 2. Classificação 2.1. Estado simples 2.2. Estado composto por coordenação 2.3. Estado composto por subordinação 3. Nascimento e reconhecimento do estado. 3.1. Nascimento do Estado 3.2. Reconhecimento do Estado 4. Extinção e sucessão de estado. 5. Direitos e deveres dos estados. 6. Doutrinas. 6.1. Doutrina MONROE 6.2. Doutrina DRAGO 6.3. Doutrina ESTRADA 6.4. Doutrina BRUM 7. Restrições aos direitos fundamentais dos estados. 7.1.…

regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos.” (Hildebrando Accioly) Sociedade Internacional - surgiu em razão da necessidade de aproximação - são voluntárias e possuem objetivo comum - necessitam de uma ordem – Direito - características: universal, paritária, interestatal, aberta, descentralizada, unimutipolaridade - elementos de formação: Estados, organizações internacionais, pessoas…

Direito Internacional Público O Direito Internacional Público surgiu no século XVII (com a criação dos Estados-Nações) como uma ciência autônoma, sistematizada. O Direito Internacional Público é um conjunto de normas pertinentes ás relações exteriores do estado. O Estado necessariamente se relaciona com outro Estado igualmente soberano. Este relacionamento, tal qual a sociedade, precisa se realizar de forma equilibrada e harmônica dentro da ordem um mundial. O Direito Internacional…

Apresentar o conteúdo jurídico dos princípios das relações internacionais elencados (apresentados) pela constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Algumas regras de atuação perante a comunidade internacional estão elencados no art. 4.º, incisos I a X e § único: I – Independência nacional; Sempre realçando a plena supremacia da independência nacional assim conceituado: “as relações internacionais do país deverão consolidar-se nos princípios de independência, isto é,…

HISTÓRIA DO DIREITO INTERNACIONAL: O CASO LÓTUS (1927) Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy∗ RESUMO: O artigo trata da Caso Lótus, um dos mais importantes casos do Direito Internacional Público, decorrente de um acidente marítimo em alto mar entre navios de bandeira francesa e turca, decidido em 1927. O caso é também analisado à luz do art. 97 da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, de 1982 (Convenção de Montego Bay), em tema de fixação de jurisdição penal em caso de abalroamento…