Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

DAYANA (1º Bimestre) Matéria: - Fontes do Direito do Trabalho - Princípios do Direito do Trabalho - Contrato Individual do Trabalho - Contrato Indeterminado - Contrato Determinado Contrato Temporário Contrato de Experiência Terceirização Contrato de Aprendizagem Contrato de Estágio Fontes do Direito do Trabalho: Constituição, Leis Ordinárias, Atos do Poder Executivo, Sentença Normativa, Convenções e Acordos Coletivos, Regulamento, Contrato de Trabalho, Usos…

onde fixa a necessidade de transformação do tratado em uma lei interna do país e a outra chamada de corrente mitigada ou moderada, que não exige que ocorra a internalização, podendo assim ser por outro ato, sendo até por decreto Presidencial. De acordo com essa teoria, não poderia existir quaisquer tipo de conflito entre o Direito Internacional e o Direito Interno e nem superioridade de um sobre o outro. - Teoria Monista: a corrente monista em oposição à corrente dualista defende que…

tudo está na CF. ela particulariza, diz quem pode tributar, faz a distribuição de competências. Artigo 145 CF – a constituição confere poderes a União, Estados, DF e Municípios para que criem os tributos para sua própria receita. 1. Isso porque se levou para o texto constitucional, que é norma de estrutura, uma particularização de regras que não cabiam ao texto constitucional e que deveriam estar reservadas às normas de conduta, ao legislador ordinário. 2.…

TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E HIERARQUIA DAS NORMAS No Brasil adotamos a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA PRESIDENCIALISTA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles: (art. 2º). LEGISLATIVO…

Principio da conciliação – um dos mais importantes; 764, paragrafo 3, CLT, pode ser feito conciliação em qualquer fase do processo, deve ser homologado pelo juiz, se não houver prejuízo para as partes. (súmula 417) Principio do dispositivo ou inercial da jurisdição – cabe o autor iniciar o processo, há exceções a execução pode ser promovida pelo juiz ou pela parte; execuções de contribuições previenciarias- executadas de ofício; Princípio da oralidade – conjugado com o principio da celeridade

constitucionalidade das leis Preservar o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal Significa verificar se as normas produzidas no país são harmoniosas ou não a Constituição TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. PRINCIPIOS NORTIADORES 1.1 Principio da Supremacia da Constituição Está relacionada à superioridade jurídica da Constituição no seu aspecto formal e material. A Constituição goza de supremacia formal, já que se encontra no ápice da…

significa um conjunto de normas, elementos, organizados a fim de se formar um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desses elementos: “Assim, Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado,…

comum (direito civil). A união dessas características constrói o significado de serviço público. Nos casos em que a Constituição prevê, é onde se encontra a denominação do que é serviço público – por exemplo, a saúde, nos termos do artigo 196 da CF/88. Princípios que pertencem ao regime jurídico do serviço público: - Continuidade: significa que o serviço público não admite interrupções, mas existem situações em que a interrupção é permitida – por exemplo: a greve, no entanto, durante a greve

Leis 9868/99, 12063/2009, 9882/99, Arts CF: 60,61,18>36,103,216,5 CONSTITUCIONAL – Constituição é um conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior a outras normas. Tem como missão organizar, estruturar o funcionamento do Estado, o qual chamamos de Estado Democrático de Direito, isto significa que o Estado é regido por normas democráticas e com a participação de todos. Constituição no sentido Sociólogo, Político e Jurídico: Na visão sociológica segundo…

Fundamentais Os Direitos e Garantias são fundamentais porque não há que se falar em existência sem a presença destes, são imprescindíveis para a existência da pessoa humana, e se dividem em 5: 1. Direitos e garantias fundamentais 2. Dos direitos sociais 3. Dos direitos da nacionalidade 4. Direitos políticos 5. Dos partidos políticos Para Rui Barbosa existe diferença entre direitos e garantias, para ele direito são dispositivo que revelam a existência de interesses, e garantia…