Princípios Da Proteção Integral

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Introdução A simples existência humana pressupõe o consumo. Por esta razão, não se pode afirmar que em matéria de direitos e proteção do consumidor houve uma iniciativa pioneira, isolada, exclusiva. No entanto, os Estados Unidos e alguns países da Europa destacaram-se com a…

.............................03 2) DESENVOLVIMENTO ...............................................................................04 3) TIPIFICAÇÃO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL/ PROTEÇÃO ESPECIAL ................................................................................07 4) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – AÇÕES E SERVIÇOS PARA COMBATE A DROGADIÇÃO – CAPS-AD....................................................10 5) ENTREVISTA – compreensão e operacionalização do…

Palestra com Assistente Social Benicia e Psicóloga Renata Assistente Benicia falou sobre a PNAS- Política Nacional Assistência Social PRINCIPIO DA PNAS Em consonância com o dispositivo na LOAS Capitulo II,seção I,artigo 4º , a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos I- Supremacia do atendimento às necessidades sócias sobre a exigência rentabilidade econômicas; II- Universalidade dos direitos sociais, a

DEFICIÊNCIA Trabalho apresentado ao Curso Especialização em Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas, Seguridade Social: politíca de saúde e o SUS- princípios, gestão e instâncias da política, Política de defesa da criança e do adolescente e das pessoas com deficiência, Política Pública de Família e de Defesa dos Direitos do Idoso, Política Pública da Educação e Diversidade Cultural.…

1 INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre o serviço prestado no Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, que tem o intuito de beneficiar as famílias de baixa renda, fortalecendo os laços familiares e sociais e com isso a sociedade se beneficia tanto na área financeira quanto na qualidade de vida que o programa proporciona. É um programa de atendimento continuado, ou seja ele acompanha as famílias na sua…

Princípios Defendidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e Adolescente é um instrumento de proteção a todos os menores principalmente aqueles que estão em situação de risco, como aqueles moradores de rua. Tal legislação, com objetivos tão nobres foi atribuída de princípios balizadores que nortearam os demais dispositivos legais no intuito de se tornar uma legislação eficaz, exeqüível e acessível. No Estatuto da Criança e Adolescente percebemos a…

Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas André Viana Custódio 1. Considerações Iniciais. A compreensão dos elementos constitutivos da doutrina da proteção integral, como base teórica legitimante e orientadora das políticas públicas para a infância no Brasil, exigem apontamentos sobre os significados históricos atribuídos à infância na produção jurídica brasileira pela doutrina da situação irregular. Isso porque a inclusão dos Direitos da Criança e…

(água, condições geográficas, alimentação, habitação, etc.); O meio sócio-economico e cultura (ocupação, renda, educação, etc.); Os fatores biológicos (idade, sexo, herança genética, etc.); Oportunidade de acesso aos serviços que visem promoção, proteção e recuperação da saúde. A Constituição legitima o direito de todos sem qualquer discriminação às ações de saúde em todos os níveis, assim como, explicita que o dever de prover o pleno gozo desse direito é responsabilidade do governo,…

Junta Comercial vai gerar uma proteção estadual – art. 1.166 do CC. A Junta Comercial tem uma dupla subordinação: para o DNRC e para o Governo estadual respectivo. A Junta é uma autarquia estadual, por isso a proteção que ela oferece é só no Estado Curso: Escola PGE/PGM – Matéria: Direito Empresarial – Prof: Juan Vasquez – Aula:3 - Bloco: 1-3 do Rio de Janeiro. Se tem um nome empresarial idêntico na Junta do Rio e na Junta de SP, não tem problema, porque a proteção é Estadual. O DNRC é…

há um grande números de órfãos que precisam do auxílio do Estado e o mundo começa a ter uma nova visão. Declaração de Genebra de 1924 -> Aqui, ainda se olha a criança (menor de 18 anos de acordo com a legislação internacional) como um OBJETO de proteção/tutela/cuidado do Estado, como se não fosse sujeito de Direitos. É melhor ter algum olhar mais cuidadadoso, mas essa visão ainda é equivocada. A Convenção surge a partir da organização Save da Children. É o primeiro documento de…