Princípios Da Proteção Integral

TUTELAR COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI MAIRA LINDER DA SILVA O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho de…

A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à família, à sociedade e…

pactos internacionais que envolvem trocas e relações comerciais entre Estados, como os edificados na Organização Mundial do Comércio ( OMC ), não podem estabelecer regras aos sistemas judiciais ou atentar contra a natureza normativa internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A primazia dos direitos humanos sobre os programas econômicos e a prevalência das leis ambientais sobre as regras comerciais devem pautar a atividade jurisdicional. A mesma noção deve seguir à solução da dívida…

inimputabilidade penal sofreu uma grande mudança com a advento da Lei 8.069/90, que estabeleceu direitos às crianças e adolescentes e passou a tratá-las como indivíduos em situação peculiar de desenvolvimento e, por isso merecedores de atenção especial. A proteção que preconiza o estatuto da criança e do adolescente, estabelece uma série de avanços em relação às legislações anteriores, já que atualmente são conferidos direitos que levam em consideração a situação peculiar, já citada, em…

DE MOURA LIMA RAFAEL LEITE PAULO SÉRGIO M. A. B. DE OLIVEIRA THIAGO GOMES DUARTE I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das crianças As hipóteses de separação das crianças dos pais A capacidade jurídica das crianças em opinar sobre…

diminuir as disparidades sociais, com ações mínimas no CRAS; com busca ativa, atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando á orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário, responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral a Família- PAIF. Palavras-chave: CRAS; Política Nacional; Família; Funcionamento; Serviço Social; Summary This study arose from the need to analyze the importance of Social Assistance Reference Centre - CRAS to know if…

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 1. Princípio do desenvolvimento sustentado: é aquele que determina a harmonização entre o desenvolvimento econômico e social e a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92. 2. Princípio do poluidor-pagador: é aquele que impõe ao poluidor tanto o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais, como o de reparar integralmente eventuais danos que causar com sua conduta. O…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ANA ESTER PRADO DIAS O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Aracaju 2012 ANA ESTER PRADO DIAS O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para obtenção de grau de Bacharel em Direito…

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO: BASE LEGAL, INDICADORES E DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NO CONTEXTO BRASILEIRO Karine Vichiett Morgan1 Introdução A tentativa de implantação da Educação Integral em horário integral no Brasil data de longe. Em vários movimentos ao longo da história da educação brasileira ( Integralismo, Anarquismo, Escola Nova, entre outros, guardadas as suas diferenças ideológicas) o assunto é tratado como indispensável para a melhoria da qualidade da…

....................................................18 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá ressaltar uma das maiores conquistas da democracia brasileira que é a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Com seus princípios, normas, instrumentos e objetivos mudou a visão de que a criança e o adolescente são sujeitos passivos e inerentes às vontades da família e do Estado, os transformando assim, em sujeitos de direitos. Ao mesmo tempo em que…