Princípios da seguridade social

Lagoa ACADÊMICA: Elza Moura Uchoa Resumo do Livro: Direito da Seguridade Social Capítulo: 8 Princípios da Seguridade Social Autor: Sergio Pinto Martins PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL A Seguridade Social, assim como outros ramos do direito, também tem princípios próprios. Para o direito, o princípio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas. Os princípios da Seguridade Social podem se dividir em: Gerais e Específicos, sendo os específicos subdivididos em explícitos e implícitos. PRINCÍPIOS GERAIS * Igualdade – A natureza faz as pessoas desiguais. A lei não pode torná-las iguais se são diferentes. A Constituição Federal em seu art. 5º (caput) diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”. Este é o princípio da Isonomia ou Igualdade perante a lei. Isonomia vem do Grego isos: igual + nomos: lei. Compreende a lei igual para todos. São as pessoas governadas pela mesma lei. Violará o princípio constitucional da igualdade se o legislador ordinário determinar tratamentos desiguais para duas situações iguais. Por exemplo: Quando se dá tratamento diferenciado para a concessão de aposentadorias, para pessoas com o mesmo tempo de serviço, de contribuição e de proventos vierem a ter aposentadorias com valores diversos, por ocasião de determinação de lei nova, poderíamos dizer que a referida lei é inconstitucional, por desrespeitar o princípio da igualdade. Igualdade formal é a igualdade…

Do Princípio da Universalidade de Participação. A Constituição Federal do Brasil na égide do Art. 194, caput e parágrafo único, inciso I dispõe que: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social; (...) Compete ao Poder Público, nos termos da Lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I -…

LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO/TURMA 1 ACERCA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL, COMENTE SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO HELOISA CRISTINA GHIRALDELLI BRITO BAURU/SP 2011 1. INTRODUÇÃO Entrelaçados aos valores a lei magna assenta-se sobre os princípios, normas impositivas indicativas do caminho para chegar ao fim que…

Daiane Gonçalves Mendes princípios da seguridade social João Pinheiro 2013 1 INTRODUÇÃO A Seguridade Social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à…

Ossowski 10ª fase 15 de agosto de 2013 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL O parágrafo único do art. 194 da CF dispõe que a seguridade social será organizada, nos termos da lei, com base nos objetivos que relaciona. Todavia, pela natureza de suas disposições, tais objetivos se revelam como autênticos princípios setoriais, isto é, aplicáveis apenas à seguridade social: caracterizam-se pela generalidade e veiculam os valores que devem ser protegidos. São fundamentos da ordem jurídica que…

Introdução A presente dissertação, “Princípios da Seguridade Social e Segurados do RGPS”, tem o objetivo de fundamentar e expor a conhecimento de todos o conceito destes. Inicia-se o trabalho no primeiro capítulo apresentando o conceito básico dos Princípios da Seguridade Social, disposto na Constituição Federal, este no ramo do Direito, no qual se insere a Previdência Social Brasileira. De acordo com a Constituição Federal, no art. 193, os princípios da seguridade social orientam que…

os princípios constitucionais pertinentes a seguridade social. Uma vez que estes são compostos por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social. Esses princípios não são aplicados somente pela previdência social, mas em toda a estrutura da seguridade social, que abrange os seus três seguimentos: além da previdência…

A Seguridade Social é um conjunto de ações integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 194. A Constituição de 1988 incluiu a Seguridade Social no título VIII, “Da Ordem Social”, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais instituem toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos e princípios, assim como a forma de…

Resenha do texto “Os princípios e objetivos da seguridade social, à luz da constituição” A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Os dispositivos legais, inseridos na constituição estruturam toda a seguridade social, estabelecendo os objetivos, princípios e a forma de financiamento. Na constituição de 1981 foi inserida pela primeira…

Faculdade Alfredo Nasser Instituto de Ciências Jurídicas Curso de Direito Luiz Henrique da Mota Falcão A SOLIDARIEDADE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DA SEGURIDADE SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Aparecida de Goiânia/GO 2012 Luiz Henrique da Mota Falcão A SOLIDARIEDADE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DA SEGURIDADE SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de…